Câmara dos Deputados Aprova Incentivo Fiscal Transitório para o Setor Químico
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para o setor industrial ao aprovar, nesta terça-feira, um projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição para as indústrias química e petroquímica. A medida visa facilitar a migração dessas empresas, atualmente inseridas em um regime fiscal especial, para um novo sistema previsto para 2027. Com a aprovação, estima-se que o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) seja substancialmente elevado, passando de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões neste ano, reforçando o apoio governamental a um segmento crucial da economia. A proposta, considerada estratégica para a estabilidade do setor, segue agora para análise e votação no Senado Federal.
Estrutura da Medida e Seu Impacto Orçamentário
O projeto aprovado estabelece a aplicação de alíquotas reduzidas para o pagamento de tributos federais, especificamente PIS e Cofins, no período de março a dezembro do ano corrente. Essas novas taxas substituem propostas anteriores que haviam sido vetadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devido à ausência de uma previsão de impacto orçamentário. O texto fixa alíquotas de 0,62% para PIS e 2,83% para Cofins, configurando um 'meio termo' entre as versões anteriores e a necessidade de responsabilidade fiscal. Esta redução abrange não apenas as operações internas das indústrias participantes do Reiq – que, vale ressaltar, será extinto ao final deste ano – mas também as importações, com a incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.
A renúncia fiscal decorrente desta medida está limitada a R$ 2 bilhões para o presente ano, porém, a proposta foi isenta de alguns critérios de tramitação recém-incluídos nas Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além da renúncia, a legislação prevê um aporte de R$ 1,1 bilhão para bancar créditos tributários adicionais, beneficiando centrais petroquímicas e outras indústrias químicas que aderem ao Reiq. A abrangência dos produtos inclui a compra de nafta petroquímica, parafina e diversos outros insumos químicos essenciais para a cadeia produtiva.
O Contexto e a Justificativa da Transição
A iniciativa se insere no contexto do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no fim do ano passado com alguns vetos, cujo objetivo central é a redução dos custos de produção do setor por meio de alíquotas tributárias mais favoráveis. O deputado Afonso Motta (PDT-RS), relator da proposta, enfatizou o caráter transitório da medida. Segundo ele, a legislação busca evitar uma interrupção abrupta de políticas públicas preexistentes, um cenário que poderia gerar instabilidade. A proposta, portanto, visa salvaguardar a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de adaptação para o novo regime fiscal.
A preocupação com o impacto fiscal foi um ponto central na tramitação. O relator esclareceu que a proposta gera impacto orçamentário unicamente no ano em curso, com a renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões. No entanto, ele assegurou que este valor será compensado por ganhos de arrecadação e por projeções de receita ao longo do ano, garantindo a sustentabilidade fiscal da medida e seu alinhamento com as responsabilidades orçamentárias do governo.
Perspectivas para o Setor
A aprovação na Câmara dos Deputados representa um alívio e um horizonte mais estável para as indústrias química e petroquímica. Ao garantir alíquotas de transição e um aporte orçamentário significativo, o governo busca mitigar riscos de descontinuidade e permitir que o setor se prepare de forma mais estruturada para as mudanças tributárias futuras. A manutenção da competitividade e a proteção de empregos neste segmento de alta relevância industrial são pontos-chave que sustentam a urgência e a pertinência desta medida.
Com a matéria agora nas mãos dos senadores, a expectativa é pela rápida tramitação e, eventualmente, pela sanção presidencial, consolidando o período de transição e fornecendo a segurança jurídica e econômica tão almejada pelas empresas até a implementação do novo regime fiscal em 2027. O desdobramento dessa votação será crucial para definir o ritmo e a capacidade de adaptação de um dos pilares da economia brasileira.