Justiça Federal Mantém Multa Milionária da Aneel Contra a Enel por Falhas no Fornecimento de Energia
A Justiça Federal em Brasília confirmou a manutenção de uma multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica em São Paulo. A penalidade decorre de falhas significativas registradas na distribuição de energia durante o ano de 2021, em uma decisão que sublinha o rigor das agências reguladoras na fiscalização dos serviços essenciais.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel no processo judicial, defendeu enfaticamente a validade e a necessidade da sanção. A decisão judicial valida, assim, a atuação da agência reguladora e reforça a exigência de qualidade na prestação de serviços públicos.
Os Argumentos da Enel e o Contraponto Regulatório
Após a imposição da multa pela Aneel, a Enel buscou o Judiciário para reverter a decisão. A concessionária alegou que a penalidade seria desproporcional ao contexto e que o processo de aplicação não teria observado o devido rito legal. Em sua defesa, a empresa também atribuiu as falhas no fornecimento de energia a eventos climáticos, sugerindo que as interrupções estariam fora de seu controle direto.
Contudo, a argumentação da Enel não encontrou acolhimento na análise judicial, que buscou verificar a conformidade da ação da Aneel com as normas e critérios estabelecidos para a fiscalização de concessionárias de energia.
Análise Judicial e Fundamentação da Sentença
A análise do caso foi conduzida pelo juiz Renato Coelho Borelli, da Justiça Federal. Em seu despacho, assinado na terça-feira anterior (3) e divulgado mais tarde pela AGU, o magistrado concluiu que não houve qualquer irregularidade no processo que levou à aplicação da multa pela Aneel. A decisão do juiz ratifica a lisura e a legalidade dos procedimentos adotados pela agência reguladora.
O juiz Borelli destacou em sua fundamentação que as decisões colegiadas da Aneel foram pautadas por "critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica". Ele enfatizou que esses critérios estão "pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência", desqualificando as alegações da Enel sobre a desproporcionalidade ou vícios processuais.
A Posição Firme da AGU em Defesa do Consumidor
A Advocacia-Geral da União celebrou a decisão, que considera uma vitória na defesa dos direitos dos consumidores. Jorge Messias, advogado-geral da União, reforçou o compromisso do órgão com a qualidade dos serviços públicos. "A qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios", afirmou Messias, sinalizando a postura proativa da instituição em casos semelhantes.
Essa declaração ressalta a importância atribuída à fiscalização e à responsabilização de concessionárias, consolidando a atuação da AGU como guardiã dos interesses da sociedade perante a oferta de serviços essenciais.
Contexto Amplo: Apagões Recorrentes e Ação Governamental
A manutenção da multa se insere em um contexto mais amplo de preocupação com os recorrentes apagões que afetam a população de São Paulo. Esses eventos têm sido objeto de análise por um grupo de trabalho específico da AGU, que busca entender as causas e propor soluções para as interrupções no fornecimento de energia.
A relevância do tema foi elevada ao nível presidencial, quando, em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que a própria AGU avaliasse as providências adotadas pela Enel para mitigar e prevenir as falhas no sistema. Essa iniciativa demonstra a seriedade com que o governo federal tem encarado a questão da qualidade e confiabilidade do serviço energético no estado.
A decisão da Justiça Federal reforça a mensagem de que as concessionárias devem aderir rigorosamente aos padrões de serviço estabelecidos, sendo responsabilizadas por falhas que comprometam a qualidade de vida e a segurança dos consumidores. O veredito serve como um precedente importante na relação entre empresas, órgãos reguladores e o poder judiciário, em busca de um fornecimento de energia mais eficiente e confiável.