Anvisa Desburocratiza Emissão de Receitas Controladas: Nova Norma Entra em Vigor
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) implementou uma importante mudança na emissão de receituários para medicamentos controlados, que entrou em vigor nesta sexta-feira (13). A nova diretriz permite que profissionais prescritores e instituições de saúde assumam a responsabilidade pela impressão de todos os modelos de receituários, um passo significativo na desburocratização e simplificação do acesso a fármacos essenciais.
Flexibilização na Impressão e o Fim de um Monopólio
Até a aprovação desta resolução no fim do ano passado, a impressão de certos modelos de receituário, como os de cor amarela, era uma atribuição exclusiva das autoridades sanitárias locais. Com a efetivação da norma, essa restrição é eliminada, concedendo maior autonomia e agilidade a médicos, dentistas e demais profissionais habilitados, bem como às suas respectivas instituições. A medida visa otimizar os processos, facilitando o cotidiano de quem atua na linha de frente da saúde e contribuindo para a eficiência do sistema.
Requisitos e Transição para os Novos Padrões
Apesar da mudança na forma de impressão, a Anvisa enfatiza que a essência do controle e da segurança permanece inalterada. A exigência de impressão e, crucialmente, a obrigatoriedade de solicitar previamente a numeração dos receituários junto à autoridade sanitária competente continuam vigentes. Essa numeração é fundamental para a rastreabilidade e fiscalização. Além disso, a resolução não derroga quaisquer regras adicionais estabelecidas pelas autoridades sanitárias em nível local, orientando que, em caso de dúvidas sobre exigências complementares, os prescritores consultem a respectiva regional.
Outro ponto importante da nova norma refere-se à atualização dos modelos de receituário. Aqueles previamente definidos nos anexos da Portaria nº 344/1998 não são mais válidos para novas impressões a partir de agora. Os novos modelos devem ser consultados e adotados através da página do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Para garantir uma transição suave, a agência estabeleceu que os receituários impressos sob as regras anteriores, até 12 de fevereiro de 2026, manterão sua validade por tempo indeterminado, evitando perdas e retrabalhos imediatos para os profissionais.
Horizonte Digital: A Emissão Eletrônica de Receituários
Olhando para o futuro, a Anvisa já planeja uma próxima etapa no processo de modernização: a disponibilização de uma ferramenta no SNCR para a emissão eletrônica de todos os receituários de medicamentos controlados. A previsão é que essa funcionalidade esteja acessível até junho deste ano. Enquanto essa ferramenta não é implementada, a agência esclarece que não há alterações nas práticas atuais de emissão eletrônica. Portanto, para a completa digitalização das notificações de receita, os profissionais deverão aguardar a integração dessa nova funcionalidade ao sistema.
A nova norma da Anvisa representa um avanço significativo na política de desburocratização da saúde, visando otimizar o trabalho dos prescritores e garantir maior agilidade no acesso dos pacientes a medicamentos controlados. Ao transferir a responsabilidade da impressão, a agência reafirma seu compromisso com a eficiência, sem comprometer os rígidos padrões de segurança e controle necessários para a dispensação dessas substâncias.