Intervenção da AGU e Ministério das Mulheres Leva à Reversão em Caso de Estupro de Vulnerável no TJMG
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres encaminharam, nesta quarta-feira, um pedido formal ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja investigada a conduta de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A solicitação surge em resposta a uma decisão judicial que inicialmente havia absolvido um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da vítima, alegadamente conivente com o crime, gerando ampla repercussão e indignação.
A Polêmica Decisão e Seus Fundamentos
A controvérsia central girava em torno do voto proferido pelo desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do TJMG. Em sua deliberação, o magistrado havia votado pela absolvição do acusado de estupro de vulnerável e da mãe da vítima, afastando a condenação de primeira instância. O ponto mais contestado e que gerou a mobilização institucional residia na argumentação utilizada, que interpretava a situação como uma 'suposta formação de núcleo familiar', desconsiderando a gravidade do crime sexual e a condição de vulnerabilidade intrínseca à idade da adolescente de 12 anos.
A Ação Conjunta da AGU e Ministério das Mulheres
Diante da gravidade da interpretação jurídica e da potencial afronta aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, a Advocacia-Geral da União e o Ministério das Mulheres uniram forças para solicitar a intervenção do CNJ. Em sua manifestação, a AGU foi enfática ao afirmar que tal deliberação contrariava frontalmente os preceitos da Constituição Federal e as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão defendeu que a concepção de 'núcleo familiar' era 'incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes', sublinhando que a relação em questão configurava 'exploração sexual', e não laços de afeto ou família, como erroneamente interpretado.
Reversão e Consequências Imediatas
A intensa repercussão do caso, amplificada pela mobilização social e pela formalização do pedido de investigação ao CNJ, levou o desembargador Magid Nauef Láuar a reconsiderar sua própria decisão. Em um movimento rápido e individual, o magistrado proferiu uma nova determinação judicial, revertendo a absolvição anterior. Com esta nova medida, foi restabelecida a condenação de primeira instância para o homem e a mãe da adolescente, ambos acusados no processo. Além disso, o desembargador expediu mandados de prisão para os envolvidos, reforçando a seriedade da infração penal e a necessidade imperativa de proteção à vítima vulnerável.
A sequência de eventos – da polêmica decisão à pronta intervenção de órgãos federais e a subsequente reversão judicial – ressalta a importância da vigilância e do acionamento dos mecanismos de controle do Poder Judiciário. O episódio reforça a inabalável proteção legal destinada a crianças e adolescentes no Brasil, reiterando que qualquer interpretação jurídica que desvirtue essa salvaguarda fundamental será questionada e, quando necessário, corrigida, assegurando a prevalência dos direitos humanos e da justiça, especialmente para as parcelas mais vulneráveis da população.