Letalidade Policial Contra Jovens Aumenta em SP; Entidades Exigem Medidas Urgentes
O estado de São Paulo tem registrado um alarmante aumento na letalidade policial direcionada a crianças e adolescentes, com um crescimento de 11% entre 2023 e 2024. Diante desse cenário preocupante, o Instituto de Referência Negra Peregum, em colaboração com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, mobilizou-se para exigir a adoção de medidas urgentes, visando a proteção da infância e juventude contra a violência estatal. Essa iniciativa busca confrontar uma realidade onde jovens vidas são interrompidas, propondo intervenções jurídicas e sociais para reverter a tendência de escalada da violência.
A Escalada da Violência e os Obstáculos Judiciais
Para responder à crise, uma Ação Civil Pública (ACP) foi protocolada em dezembro último, buscando o reconhecimento da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes pelo estado de São Paulo. Contudo, o trâmite judicial da ação tem enfrentado significativos obstáculos. Pedidos de tutela de urgência foram negados em dezembro e, novamente, em março, após recurso. Além disso, a ACP, inicialmente apresentada na Fazenda Pública, foi encaminhada à Vara da Infância e Juventude, que se declarou incompetente, remetendo a questão para a segunda instância. Até o momento, apenas o Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável aos pleitos das organizações, evidenciando a complexidade e a resistência do sistema judiciário em avançar com a pauta.
Perfil das Vítimas e a Lacuna nos Dados Oficiais
A ACP é fundamentada em um estudo detalhado que analisou dados públicos do estado de São Paulo entre 2013 e 2025, destacando a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, com foco especial em meninos e meninas negros, as principais vítimas de intervenções policiais. O levantamento revelou que o ano de 2017 foi o mais crítico, com 942 casos de letalidade. Os números se mantiveram elevados (entre 800 e 900 casos) até o início da gestão de João Dória, começando a declinar consistentemente a partir de 2021, com a implementação das câmeras corporais, atingindo o menor patamar em 2023, com 510 ocorrências.
No recorte temporal de 2013 a 2025, um total de 1.010 crianças e adolescentes (de 10 a 17 anos) foram mortos por ação policial, representando 11,26% do total de mortes. Na gestão atual, 91 crianças e adolescentes (entre 10 e 18 anos) perderam a vida em decorrência de intervenções policiais, embora a faixa etária predominante nas ocorrências seja de 18 a 25 anos. O estudo também apontou uma grave incompletude de dados: 1.946 ocorrências entre 2013 e 2025 não continham a idade da pessoa, e 150 não informavam raça ou cor, significando que ao menos 21,6% dos registros são incompletos, o que dificulta a fiscalização e a formulação de políticas eficazes. As vítimas são majoritariamente meninos negros, com menos de 18 anos, que não frequentam a escola e, frequentemente, residem em locais com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet, expondo uma interseccionalidade de vulnerabilidades.
Medidas Propostas para uma Segurança Pública Humanizada
As organizações propõem uma série de medidas essenciais para mitigar a letalidade e assegurar os direitos dos jovens. Entre as principais reivindicações, está a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante todas as operações policiais, aliada à vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos. Adicionalmente, buscam a adoção de novos protocolos de formação e treinamento para agentes policiais, focados na proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo que as abordagens sejam adequadas e respeitem as particularidades dessa faixa etária.
Outro ponto crucial da ação é a criação de um Fundo de Tutela de Criança e Adolescente, que contaria com a participação setorial do Poder Executivo, universidades, movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Este fundo teria como objetivo central discutir e desenvolver políticas públicas de proteção integral, além de viabilizar indenizações por danos morais coletivos. As entidades também enfatizam a necessidade de tornar os dados de ocorrências policiais públicos e transparentes, reforçar a atuação da corregedoria e publicar relatórios periódicos sobre o impacto das operações, buscando impedir a repetição dessas situações trágicas e promover uma política de segurança pública que não reproduza práticas racistas e garanta segurança para todos os indivíduos.
Por um Futuro de Proteção e Direitos
O objetivo final da Ação Civil Pública transcende o mero reparo, buscando o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. A iniciativa visa assegurar não apenas o direito à vida, mas também abranger aspectos fundamentais como lazer e educação, que são intrínsecos ao desenvolvimento saudável da juventude. Ao colocar em debate público a política de segurança do estado, que frequentemente falha em oferecer segurança equitativa e perpetua práticas racistas, as organizações esperam catalisar um debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes. A participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida desses jovens são passos cruciais para a construção de um futuro mais justo e protetor para a infância e juventude paulista.