STJ Veta Relatório de Inteligência Artificial como Prova e Firma Precedente em Processo Penal
Em um marco para o Direito brasileiro e a jurisprudência sobre o uso de novas tecnologias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, pela primeira vez, a utilização de um relatório elaborado com ferramentas de inteligência artificial (IA) como prova em uma ação penal. A decisão, proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator da Quinta Turma, estabelece um importante precedente para a Justiça nacional, delineando os limites da admissibilidade de evidências geradas por algoritmos.
A Polêmica Acusação e o Inédito Uso de IA
A questão central do caso envolveu uma acusação de injúria racial contra o vice-prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Marcondes. O incidente teria ocorrido durante um jogo de futebol em fevereiro do ano passado, quando Marcondes foi acusado de proferir ofensas a um segurança do Palmeiras. Segundo o Ministério Público de São Paulo, que ofereceu a denúncia em agosto de 2025, o réu teria se irritado após o segurança repreender seu filho, que estava próximo ao local de passagem dos atletas no Estádio Municipal José Maria de Campos Maia.
A Polícia Civil de São Paulo, buscando robustecer a acusação, produziu um relatório em 2025 que utilizou ferramentas de inteligência artificial, especificamente Gemini e Perplexity, para analisar um vídeo do ocorrido. Esse documento, que concluiu pela ocorrência da expressão ofensiva, tornou-se a principal prova apresentada pelo Ministério Público para fundamentar a denúncia.
Confronto de Evidências: Perícia Oficial vs. Análise de IA
Contrariando as conclusões do relatório de IA, uma perícia oficial conduzida pela equipe do Instituto de Criminalística, órgão da Polícia Científica, não confirmou a presença da palavra ofensiva no áudio do vídeo. O laudo técnico, baseado em análises fonéticas e acústicas, indicou a ausência de traços articulatórios compatíveis com o termo apontado na acusação. Essa divergência entre o que as ferramentas de inteligência artificial 'identificaram' e o que a perícia humana certificou foi crucial para a avaliação do STJ.
Os Fundamentos da Rejeição pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao analisar o recurso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso na Quinta Turma, focou na admissibilidade desse tipo de material como prova penal. Sua decisão não questionou a legalidade da obtenção do relatório ou uma suposta quebra da cadeia de custódia, mas sim a confiabilidade inerente à inteligência artificial generativa como suporte para uma acusação criminal. A defesa de Fábio Marcondes foi acolhida, levando à exclusão do documento dos autos.
O ministro destacou um dos principais riscos da IA generativa: a “alucinação”. Ele explicou que essa característica consiste na capacidade da IA de apresentar informações imprecisas, irreais ou até fabricadas, mas com uma aparência de fidedignidade. Fonseca também apontou as limitações técnicas desses sistemas, ressaltando que eles operam com base em probabilidades e padrões estatísticos, o que pode levar à produção de dados incorretos com uma roupagem de verdade, especialmente em contextos sensíveis como o penal.
Implicações e o Precedente para o Futuro Jurídico
Como desdobramento direto da decisão, a Quinta Turma determinou a exclusão integral do relatório produzido por IA dos autos do processo. O magistrado responsável pelo caso deverá proferir uma nova decisão sobre a admissibilidade da acusação contra o vice-prefeito, sem levar em consideração o documento agora invalidado. Este posicionamento do STJ não apenas impacta o caso específico, mas estabelece um marco significativo para o sistema judicial brasileiro.
A rejeição desse tipo de prova sinaliza uma cautela crescente do Poder Judiciário em relação às evidências geradas por sistemas autônomos. A corte reafirma a necessidade de confirmação pericial e a primazia de métodos de investigação que garantam a robustez e a verificabilidade dos elementos probatórios, protegendo a segurança jurídica e a integridade do processo penal diante das rápidas inovações tecnológicas.
A decisão do STJ, ao ser o primeiro posicionamento de um tribunal superior sobre a admissibilidade de provas baseadas em inteligência artificial, abre um debate fundamental sobre a integração tecnológica no sistema de justiça. Ela reforça a importância da supervisão humana e da validação técnica em processos que podem determinar a liberdade e a reputação de indivíduos, garantindo que a tecnologia sirva à justiça sem comprometer seus princípios fundamentais de imparcialidade e confiabilidade.