Bolívia Revoga Lei de Limites ao Estado de Exceção em Meio a Crise Política
Em um movimento que promete redefinir a dinâmica do poder executivo na Bolívia, o presidente Rodrigo Paz promulgou, nesta quarta-feira (27), a revogação da Lei 1341. A legislação anterior impunha restrições significativas à capacidade do presidente da República de decretar estado de exceção, um mecanismo que confere ao governo poderes extraordinários e suspende, de forma parcial, o Estado de direito. A decisão surge em um cenário de intensa agitação social e crescente pressão contra a administração Paz.
A Decisão Presidencial e Suas Implicações Imediatas
A promulgação da revogação ocorreu poucas horas após sua aprovação pela Câmara dos Deputados da Bolívia, em uma sessão online realizada na noite de terça-feira (26). A medida já havia sido chancelada pelo Senado no domingo (24). Esta alteração legislativa tem como objetivo primário munir o presidente Rodrigo Paz de maior autonomia para empregar o estado de exceção, visando desobstruir as dezenas de bloqueios rodoviários implementados por manifestantes em todo o país. A expectativa é que a ampliação da margem de manobra governamental permita uma resposta mais contundente à crise.
Cenário de Crise e Pressão Social Intensa
A Bolívia enfrenta quase um mês de protestos ininterruptos, que demandam a renúncia do presidente Paz. A mobilização abrange uma vasta gama de setores da sociedade, incluindo camponeses, indígenas, professores e mineiros. Os bloqueios de rodovias, tática central dos manifestantes, têm provocado um desabastecimento crítico em diversas regiões andinas, resultando em escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos nas cidades afetadas. Além da pressão popular, o governo Paz está sob forte influência de setores empresariais e de direita, que cobram o uso da força para resolver a situação e, em alguns casos, ameaçam formar grupos de cidadãos para desobstruir as vias se o Estado não agir.
O Debate Sobre a Lei 1341: Histórico e Justificativas
A Lei 1341, aprovada em 2020 por um parlamento então majoritariamente do Movimento ao Socialismo (MAS), partido de Evo Morales, concedia mais poderes ao Poder Legislativo para supervisionar e, eventualmente, rejeitar ou suspender decretos presidenciais de estado de exceção. O deputado Roberto Julio Castro Salazar, autor do projeto de revogação, argumentou que a legislação desvirtuou o propósito original do estado de exceção, que seria um instrumento para preservar a segurança, a ordem e a tranquilidade públicas.
Segundo a justificativa para a revogação, a Lei 1341 visava “impedir o governo constitucional de Jeanine Áñez de usar legal e legitimamente a força constitucional e pública do Estado”, com o intuito de desestabilizá-lo e derrubá-lo, por meio de violência supostamente concebida e financiada pelo “regime fraudulento” do ex-presidente Evo Morales. A aprovação da lei em 2020 ocorreu após a renúncia de Evo Morales em novembro de 2019, em meio a acusações de fraude eleitoral e pressão militar, que culminou com a ascensão da então senadora de oposição Jeanine Áñez ao poder. Áñez, por sua vez, aproveitou a pandemia para atrasar as eleições, gerando novos protestos. Após a vitória de Luis Arce, do MAS, Jeanine Áñez foi presa em março de 2021, acusada de golpe de Estado, e posteriormente libertada após a vitória de Rodrigo Paz no ano passado, tendo passado mais de quatro anos detida.
A Constituição Boliviana e as Fronteiras do Estado de Exceção
O deputado Roberto Salazar reiterou que a própria Constituição boliviana já oferece arcabouço suficiente para disciplinar o uso do estado de exceção, tornando desnecessária uma lei infraconstitucional. O Artigo 137 da Carta Magna boliviana autoriza a declaração de estado de exceção em casos de “ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural”. Contudo, o mesmo artigo estabelece limites claros, afirmando que a declaração não pode, em hipótese alguma, suspender garantias de direitos, direitos fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade. Adicionalmente, qualquer estado de exceção decretado pelo presidente requer aprovação parlamentar em até 72 horas.
Perspectivas para a Bolívia
A revogação da Lei 1341 confere ao presidente Rodrigo Paz uma ferramenta jurídica de maior alcance em um momento de profunda instabilidade. A tensão entre o anseio governamental por restabelecer a ordem e a resistência popular se intensifica, enquanto a Bolívia busca um caminho para superar a crise. A forma como o governo utilizará esses poderes ampliados, e a resposta da sociedade civil, serão determinantes para o futuro político do país andino, sempre sob o escrutínio das garantias constitucionais que permanecem em vigor.