Acordo Mercosul-UE Avança com Aprovação Unânime da Representação Brasileira no Parlasul
Em um passo decisivo rumo à concretização de uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24), o Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Este aval representa um marco importante, sinalizando o progresso de um tratado que promete redefinir as relações econômicas entre os dois blocos, abrangendo mais de 720 milhões de habitantes e movimentando um volume significativo de comércio.
A Jornada de Aprovação e os Próximos Desafios
O debate em torno do texto do acordo na representação brasileira teve início em 10 de fevereiro, com a apresentação do relatório pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Contudo, um pedido de vista adiou a votação, demonstrando a complexidade e a necessidade de análise aprofundada. Superado esse estágio, a aprovação unânime do Parlasul pavimenta o caminho para que o acordo siga para as próximas etapas legislativas no Brasil, requerendo votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Paralelamente, o tratado exige ratificação dos Congressos da Argentina, Paraguai e Uruguai, além da aprovação crucial pelo Parlamento Europeu, sendo a entrada em vigor condicionada à conclusão de todos esses trâmites.
Assinado em 17 de janeiro, no Paraguai, o acordo foi oficialmente enviado para análise da representação brasileira no Parlasul pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2 de fevereiro, evidenciando a prioridade do governo na sua tramitação. A complexidade do processo reflete a abrangência do pacto e o impacto que ele terá em múltiplos setores.
O Acordo: Pilares de Uma Zona de Livre Comércio Global
O cerne do acordo reside na criação de uma extensa área de livre comércio, estabelecendo um framework para a redução gradual de tarifas alfandegárias entre o Mercosul e a União Europeia. Este ambicioso plano visa fomentar o intercâmbio comercial, preservando, ao mesmo tempo, setores estratégicos considerados sensíveis para ambas as partes. Para garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações, o tratado incorpora salvaguardas e mecanismos robustos para a solução de controvérsias, essenciais para dirimir eventuais impasses comerciais de forma justa e transparente. Com 23 capítulos, o texto abrange desde a desoneração de impostos de importação até a harmonização de regras para uma vasta gama de setores econômicos.
Detalhamento Estratégico: O Que o Acordo Mercosul-UE Propõe
Redução Tarifária e Vantagens Competitivas
Um dos pontos centrais do acordo é a eliminação de tarifas alfandegárias para a vasta maioria dos bens e serviços. O Mercosul se compromete a zerar as tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia eliminará as tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos. Essa assimetria reflete as diferentes estruturas econômicas dos blocos. A indústria de ambos os lados colherá ganhos imediatos, com tarifa zero desde o início para diversos produtos industriais, beneficiando máquinas e equipamentos, automóveis e autopeças, produtos químicos e aeronaves, entre outros, promovendo um ambiente de maior competitividade e integração às cadeias globais de valor.
Acesso a Mercados e Sensibilidades Agrícolas
Empresas do Mercosul terão acesso ampliado a um mercado europeu com um PIB estimado em US$ 22 trilhões, caracterizado por alto poder aquisitivo e maior previsibilidade comercial, com menos barreiras técnicas. Contudo, para produtos agrícolas considerados sensíveis, como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol, o acordo estabelece cotas de importação. Acima dessas cotas, tarifas específicas serão cobradas, um mecanismo desenhado para proteger os agricultores europeus de impactos abruptos, com as cotas crescendo gradualmente ao longo do tempo. Adicionalmente, salvaguardas agrícolas permitirão à UE reintroduzir tarifas temporariamente caso as importações superem limites definidos ou os preços de mercado sofram desvalorização excessiva.
Compromissos Ambientais e Padronização Sanitária
O acordo incorpora compromissos ambientais obrigatórios e vinculantes, estabelecendo que produtos beneficiados não poderão estar ligados a desmatamento ilegal. A possibilidade de suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris sublinha a seriedade da agenda de sustentabilidade. No que tange às regras sanitárias e fitossanitárias, a UE mantém seus padrões rigorosos, garantindo que os produtos importados continuarão a atender às exigentes normas de segurança alimentar, sem flexibilização de requisitos.
Ampliação em Serviços, Investimentos e Compras Públicas
O tratado prevê a redução da discriminação regulatória para investidores estrangeiros, abrindo novas oportunidades em setores como serviços financeiros, telecomunicações, transporte e serviços empresariais. No âmbito das compras públicas, empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na UE sob regras mais transparentes e previsíveis, expandindo o escopo de atuação para o setor privado de ambos os blocos.
Proteção Intelectual e Foco nas PMEs
A proteção à propriedade intelectual é reforçada com o reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias, além de estabelecer regras claras para marcas, patentes e direitos autorais. Um capítulo específico é dedicado às Pequenas e Médias Empresas (PMEs), com medidas de facilitação aduaneira e acesso à informação, visando reduzir custos e burocracia para pequenos exportadores e impulsionar sua participação no comércio internacional.
Impacto Econômico e os Próximos Capítulos
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) projeta que a implementação integral do acordo pode incrementar as exportações brasileiras em aproximadamente US$ 7 bilhões, além de diversificar as vendas internacionais, beneficiando substancialmente a indústria nacional. Esse cenário aponta para uma maior integração às cadeias globais de valor e a potencial atração de investimentos estrangeiros no médio e longo prazo, consolidando a posição do Brasil no comércio global. A ratificação do acordo pelo Parlamento Europeu e pelos demais países do Mercosul é o próximo grande desafio, marcando o início de uma nova era para o comércio e as relações diplomáticas entre os blocos.
Apesar do otimismo, o caminho até a plena vigência do acordo ainda envolve complexas negociações e processos legislativos em múltiplos países. A expectativa é que, uma vez superadas essas etapas, o tratado possa, de fato, liberar o potencial econômico e estratégico de uma parceria entre regiões que, juntas, representam uma fatia considerável do PIB mundial.