Agosto será o Mês da Primeira Infância no Amapá

Tramita na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) o Projeto de Lei nº 0159/2025, de autoria da presidente da Casa, deputada Alliny Serrão (União Brasil), que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. A proposta prevê ações integradas com o objetivo de ampliar o conhecimento e estimular o desenvolvimento de políticas e programas voltados à primeira infância.

O projeto busca promover ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes, às crianças de até seis anos de idade e às suas famílias. O texto, que aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) para retornar à pauta, inclui a data no calendário oficial de eventos do Estado.

“A criação do Mês da Primeira Infância se propõe a fomentar, ano após ano, o engajamento interinstitucional, a escuta das infâncias, a articulação com os municípios e a mobilização da sociedade civil para o fortalecimento de redes de cuidado, proteção e desenvolvimento infantil em todo o território amapaense. Cabe ressaltar, por fim, que a proposição não cria despesas adicionais, podendo ser executada com recursos ordinários e parcerias institucionais já existentes”, justifica a autora.

Do ponto de vista legal, a proposta encontra amparo sólido na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 227, estabelece que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

“Está amplamente demonstrado que é na primeira infância que se estabelecem as bases neurológicas, cognitivas, emocionais e sociais que moldarão o indivíduo ao longo de toda a sua vida. Nessa fase, cada estímulo recebido, cada vínculo afetivo construído, cada direito garantido tem potencial de transformar não apenas o destino daquela criança, mas de toda uma geração”, destaca a deputada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) reafirma esse compromisso em seu artigo 4º, consolidando o princípio da prioridade absoluta para a formulação e execução de políticas públicas voltadas à infância. Mais recentemente, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) trouxe um avanço normativo essencial ao definir a primeira infância como etapa crucial do ciclo de vida, determinando ações integradas entre as áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos — todas com foco na proteção e no desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos.

“O mês de agosto já é, em nível nacional, reconhecido como um período simbólico de mobilização em torno da primeira infância. Ao instituí-lo oficialmente no calendário estadual, o Estado do Amapá firma um compromisso público com o futuro de sua população, reconhecendo que não há política pública mais estratégica, mais justa e mais transformadora do que investir nas nossas crianças desde o início da vida”, explica Alliny Serrão, acrescentando que se trata, portanto, de uma ação que transcende simbolismos.