Argentina: Reforma Trabalhista de Milei Altera Jornada e Limita Greves em Meio a Forte Oposição
Em um cenário de intensos protestos e uma greve geral nacional, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, na madrugada da última sexta-feira (20), a controversa reforma trabalhista proposta pelo governo do presidente Javier Milei. O projeto, composto por mais de 200 artigos, promete reconfigurar drasticamente o panorama laboral do país, introduzindo medidas que vão desde a flexibilização da jornada de trabalho até restrições significativas ao direito de greve.
O Cenário da Aprovação e as Primeiras Medidas Chave
A tramitação da reforma na Câmara foi marcada por debates acalorados e manifestações populares. Entre as alterações mais impactantes que o texto original previa, destacam-se a possibilidade de estender a jornada diária de trabalho de 8 para até 12 horas. Além disso, a proposta cria um sistema de banco de horas que permite a compensação de horas extras em outra jornada, sem necessariamente implicar no pagamento adicional. Outro ponto central de discórdia, imediatamente notado, é a limitação da capacidade de trabalhadores e sindicatos de realizar greves.
Alterações Cruciais Durante a Tramitação Legislativa
Durante o processo legislativo, o projeto não permaneceu inalterado. No Senado, uma modificação importante foi a retirada da permissão para que os salários dos trabalhadores fossem pagos com moradia ou alimentação. Com essa alteração, o pagamento deverá ser obrigatoriamente em dinheiro, seja em moeda nacional ou estrangeira. Posteriormente, na Câmara dos Deputados, os parlamentares optaram por excluir a cláusula que previa uma redução de até 50% do salário em casos de afastamento por licença médica. Devido a essas alterações substanciais, o projeto será submetido novamente à análise do Senado para uma votação final.
A Batalha Sindical e a Visão do Governo
A Confederação Geral do Trabalho (CGT) da Argentina, principal central sindical do país, reagiu com veemência, organizando uma paralisação nacional de 24 horas que, segundo a entidade, alcançou 90% de adesão. Jorge Sola, co-secretário da CGT, expressou a profunda preocupação dos sindicatos, afirmando que o projeto representa um “retrocesso de 100 anos em direitos individuais e coletivos”, descrevendo-o como uma busca por transferir recursos econômicos dos trabalhadores para o setor empregador. Em contrapartida, o governo de Javier Milei, através de seus representantes como o deputado Gabriel Bornoroni, argumenta que as mudanças visam aumentar a formalidade no mercado de trabalho, reduzindo os custos de contratação e buscando incluir os 50% de trabalhadores informais, essenciais para o avanço do país.
O Foco na Limitação do Direito à Greve
Um dos pontos mais criticados pelos sindicatos é a restrição ao direito de greve. A reforma estabelece que as assembleias de trabalhadores, se realizadas em horário de expediente, dependem de prévia autorização dos empregadores. Além disso, o projeto categoriza uma série de atividades como serviços essenciais ou transcendentais, impondo limites percentuais à paralisação. Nos serviços essenciais, a greve não poderá afetar mais de 25% do total de trabalhadores, enquanto nos transcendentais, o limite é de 50%. A lista de serviços considerados transcendentais inclui setores vitais como toda a produção de bens e serviços ligados à exportação, a indústria alimentar, o sistema bancário e o transporte de pessoas, entre outras atividades estratégicas para a economia.
Outras Medidas Que Transformam o Mercado de Trabalho
A reforma abrange uma vasta gama de mudanças que transcendem a jornada e a greve. Ela revoga estatutos profissionais específicos, impactando categorias como jornalistas, cabeleireiros, motoristas privados e viajantes comerciais, que atualmente possuem legislações próprias. O governo também propõe que as empresas possam negociar diretamente com os empregados condições laborais inferiores às definidas em acordos nacionais por categoria. Outra medida que gerou forte oposição é a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), projetado para financiar a demissão de trabalhadores. Sindicatos alertam que essa medida tornaria a demissão quase sem custos para as empresas, e o FAL seria financiado com recursos atualmente destinados à Seguridade Social, o que, segundo eles, prejudicaria o sistema previdenciário do país.
Além disso, a reforma prevê o esvaziamento da Justiça Nacional do Trabalho, cujas atribuições seriam transferidas para a justiça comum ou federal. No tocante às férias, o texto autoriza que elas sejam divididas conforme as exigências do empregador, desde que cada período tenha, no mínimo, sete dias consecutivos. O trabalho por meio de aplicativos também é abordado, classificando esses trabalhadores como “prestadores independentes”, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Por fim, a legislação sobre trabalho remoto será revogada, eliminando a obrigação das empresas de arcar com os custos associados ao trabalho em casa, como internet, energia e equipamentos.
Argentina em Contraponto Regional
A direção tomada pela Argentina com esta reforma contrasta marcadamente com movimentos recentes em outros países latino-americanos. Enquanto o país de Milei propõe a ampliação da jornada de trabalho e restrições sindicais, nações como o Brasil já discutem o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso) sem redução de salário. O México, por sua vez, viu seu Senado aprovar recentemente a redução da jornada semanal de 48 para 40 horas. No contexto regional, a Argentina se destaca por uma abordagem que, mantendo a jornada de 48 horas semanais como base, avança para uma maior flexibilização e limitação de direitos, divergindo da tendência de melhoria das condições laborais observada em vizinhos.
Com a reforma retornando ao Senado para uma análise final, o debate em torno das profundas alterações propostas pelo governo Milei continua polarizado, delineando um futuro incerto para as relações de trabalho na Argentina e seu posicionamento no cenário laboral regional.