Boulos Defende PEC da Segurança Pública como Pilar no Combate ao Crime Organizado
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, trouxe à luz a essencialidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como uma ferramenta estratégica e inadiável para o enfrentamento eficaz do crime organizado no Brasil. Em sua participação inaugural no programa 'Alô Alô Brasil', da Rádio Nacional (EBC), o ministro detalhou como a proposta visa fortalecer as instituições de segurança e superar as limitações territoriais que hoje impedem uma ação mais contundente contra redes criminosas que operam em escala nacional.
A PEC da Segurança Pública: Um Novo Horizonte para a Polícia Federal
A proposta, encaminhada ao Congresso Nacional em abril do ano passado pelo governo federal, busca conceder à Polícia Federal e a outras agências de segurança pública que atuam em todo o território nacional as prerrogativas necessárias para combater o crime onde a Constituição Federal atualmente restringe sua atuação aos estados. Boulos enfatizou a disparidade entre a natureza nacional do crime organizado e a compartimentalização das forças policiais estaduais. Ele questionou a capacidade das Polícias Civis de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou Bahia de combaterem o crime em âmbito nacional, quando sua jurisdição se limita ao próprio território. A PEC, segundo o ministro, seria a resposta para permitir uma ação unificada e abrangente, fundamental para desmantelar estruturas criminosas complexas.
Em sua análise, o ministro demonstra otimismo quanto à aprovação da PEC no parlamento, vislumbrando nela não apenas um avanço legislativo interno, mas também um elemento que pode conferir maior efetividade a futuras cooperações internacionais no combate ao crime organizado. Esta reforma é percebida como um passo crucial para modernizar as capacidades do Estado brasileiro em sua luta contra essas redes.
Cooperação Internacional: Desafios e Expectativas com os Estados Unidos
A discussão sobre a PEC naturalmente se estendeu ao potencial de colaboração internacional, especialmente com os Estados Unidos. Boulos, no entanto, expressou ressalvas quanto às motivações do ex-presidente norte-americano Donald Trump, indicando que sua preocupação não reside genuinamente no crime organizado, mas sim em ver a América Latina como uma área de influência. Apesar disso, uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Trump está prevista para março, e a parceria Brasil-Estados Unidos figura como um dos temas centrais.
Para o ministro, uma cooperação eficaz deveria começar pela extradição e prisão de criminosos investigados pela Polícia Federal brasileira que se refugiam em território americano. Ele citou, sem mencionar nominalmente, o empresário Ricardo Magro, dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, que está sob investigação por um esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões. Boulos foi enfático ao desafiar os Estados Unidos a demonstrarem seu real interesse: se não for a exploração de riquezas como petróleo, minerais críticos e terras raras da América do Sul, que iniciem a colaboração deportando indivíduos como os "que estão em mansão em Miami – livre, leve e solto – e já foram pegos pela Justiça brasileira por estarem na cabeça do crime organizado no esquema dos combustíveis, no caso da refinaria do Rio de Janeiro”.
Transparência Governamental e a Defesa das Instituições Democráticas
Boulos fez questão de sublinhar o empenho do governo federal em investigar crimes dentro do Brasil, destacando o fortalecimento da Controladoria-Geral da União (CGU) para apurar casos que envolvem até mesmo pessoas indicadas pelo próprio governo. Ele mencionou a investigação de fraudes no INSS, que, embora tenha tido início em 2020 – antes da atual gestão – não impediu que indicados políticos fossem investigados, reforçando o compromisso com a transparência e a integridade.
Ainda nesse contexto, o ministro abordou a importância de um debate saudável sobre segurança pública, pautado pela transparência e pelo respeito às instituições, e não pela deslegitimação. Ele defendeu o papel crucial do Supremo Tribunal Federal (STF) na manutenção da democracia brasileira, mesmo diante de críticas, como as que surgiram em relação à condução do Banco Master. Boulos fez uma distinção clara: enquanto a crítica construtiva a qualquer instituição ou figura pública, como o ministro Toffoli, é um pilar da democracia, a pretensão de “fechar o Supremo” ou de conspirar contra seus membros é um ataque inaceitável à ordem democrática.
Crítica Saudável versus Ataque Institucional
“Ninguém está acima da crítica, nenhuma instituição está acima da crítica. Agora uma coisa é você poder criticar – como criticar o Toffoli no caso do Master, ou qualquer outro. Isso é parte de uma democracia saudável. Outra coisa é você querer fechar o Supremo ou fazer plano para matar um ministro do Supremo”, pontuou o ministro, demarcando a linha entre a liberdade de expressão e as ações que minam os fundamentos do Estado de Direito.
Em síntese, a visão de Guilherme Boulos para a segurança pública no Brasil engloba uma abordagem multifacetada: a reforma legislativa com a PEC para empoderar as forças federais, a exigência de uma cooperação internacional pragmática e a reafirmação do compromisso inegociável com a transparência e a robustez das instituições democráticas. É um chamado para um Brasil que combate o crime organizado com inteligência, coordenação e respeito aos princípios que sustentam sua própria existência.