Câmara Aprova ‘Marco Legal’ Antifacção: Endurecimento Penal e Restrições ao Crime Organizado
Em uma votação decisiva na noite de terça-feira (24), o Plenário da Câmara dos Deputados deu seu aval ao projeto de lei conhecido como 'antifacção'. A proposta, concebida para intensificar o combate a organizações criminosas e milícias, prevê um significativo endurecimento das penas e a criação de um arcabouço legal mais rigoroso. O texto, que agora segue para a sanção presidencial, é o resultado de um processo legislativo que envolveu intensos debates e modificações, tanto na Câmara quanto no Senado.
Novas Tipificações e Penas Mais Severas
A essência do projeto reside na sua capacidade de tipificar e punir com maior severidade as condutas intrínsecas ao funcionamento de organizações criminosas e milícias privadas. Uma das principais inovações é a categorização do 'domínio social estruturado', crime que, segundo o texto final, será apenado com reclusão de 20 a 40 anos. Aqueles que praticarem o favorecimento a esse domínio também enfrentarão penas rigorosas, com reclusão de 12 a 20 anos, refletindo a intenção de desmantelar a cadeia de apoio e atuação dessas estruturas criminosas.
Restrições Abrangentes para Condenados
Além do aumento das penas, a legislação impõe uma série de restrições inéditas aos indivíduos condenados por crimes relacionados a facções. O projeto veta expressamente a concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional para esses criminosos, buscando assegurar que a punição seja cumprida integralmente. No âmbito familiar, haverá implicações diretas: dependentes de condenados ou presos provisoriamente por esses crimes, em regime fechado ou semiaberto, não terão direito ao auxílio-reclusão, medida que visa cortar incentivos indiretos ao envolvimento com o crime organizado.
Outra disposição crucial do texto determina que pessoas condenadas ou sob custódia, com indícios concretos de liderança, chefia ou participação em núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, serão obrigatoriamente encaminhadas para presídios federais de segurança máxima. Esta medida reforça o controle sobre figuras de alto escalão do crime, dificultando sua comunicação e continuidade de atividades ilícitas.
A Tramitação Legislativa e as Alterações Decisivas
Originalmente enviado pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, o Projeto de Lei 5582/25 passou por um processo de tramitação com diversas modificações. Na Câmara, onde foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a proposta foi rebatizada como 'Marco legal de enfrentamento do crime organizado', um indicativo da amplitude e seriedade da pauta. Curiosamente, a maioria das emendas propostas pelo Senado Federal acabou sendo rejeitada pelos deputados. Entre as exclusões notáveis, estão a taxação de apostas esportivas (bets) para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e alterações na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Debate Político e Expectativas sobre o Impacto
A aprovação do projeto foi celebrada por líderes da Câmara. O presidente da casa, Hugo Motta, classificou a medida como a 'resposta mais dura já dada ao crime organizado', destacando um acordo entre governo e oposição que permitiu a aceleração da votação. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) elogiou o texto, considerando-o aperfeiçoado com contribuições de ambas as casas legislativas, enquanto Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, ressaltou seu potencial como 'pontapé inicial' para afastar organizações criminosas da política.
Contudo, nem todos os pontos foram unânimes. Deputados da base governista manifestaram críticas à aprovação de um destaque que suprimiu a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), por exemplo, argumentou que a cobrança traria uma arrecadação estimada em R$ 30 bilhões anuais para o financiamento da segurança pública, recursos que seriam cruciais para o combate ao crime organizado.
Uma Homenagem e o Legado da Nova Lei
Em um gesto de reconhecimento, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês anterior. Essa homenagem póstuma vincula a nova legislação a uma figura que dedicou parte de sua carreira à segurança pública, conferindo um simbolismo adicional a um marco que promete redefinir o enfrentamento do Estado brasileiro às facções criminosas.
A expectativa é que, uma vez sancionada pelo Presidente da República, esta lei forneça ferramentas mais robustas para as forças de segurança e o sistema judiciário, inaugurando uma nova fase na luta contra o poder e a influência das organizações criminosas no país, consolidando um regime jurídico mais severo e restritivo para aqueles que atentam contra a ordem social.