Governo Federal Regulamenta Salvaguardas para Proteger Produção Nacional em Acordos Comerciais
O governo federal tomará uma medida estratégica para fortalecer a proteção dos produtores nacionais em um cenário de crescente abertura comercial. O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou nesta quinta-feira (19) a edição de um decreto que regulamentará as salvaguardas – instrumentos essenciais para a defesa da indústria e do agronegócio brasileiros – no âmbito dos acordos comerciais firmados pelo país. A declaração foi feita durante a abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial, em Caxias do Sul (RS), ressaltando o compromisso com a competitividade e a segurança jurídica.
Mecanismos de Proteção: A Essência das Salvaguardas Comerciais
O decreto, que deverá ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecerá regras claras e procedimentos padronizados para a aplicação de mecanismos de proteção. Seu principal objetivo é intervir em situações onde um aumento repentino e substancial de importações, decorrente da redução de tarifas negociadas, possa causar prejuízos significativos a setores estratégicos da economia brasileira. Essa regulamentação abrangerá tanto os acordos comerciais já em vigor quanto os futuros compromissos internacionais do Brasil, garantindo uma cobertura abrangente. Em casos comprovados de dano grave à produção doméstica, o governo poderá acionar ações como o estabelecimento de cotas de importação, a suspensão temporária da redução tarifária prevista no acordo ou o restabelecimento do nível de imposto anterior à vigência do tratado. A norma detalhará os prazos, os procedimentos de investigação e as condições específicas para a efetivação dessas medidas protetivas, visando agilidade e transparência nas decisões.
Expansão Comercial e a Necessidade de Novas Regras
A iniciativa de regulamentar as salvaguardas surge em um momento de significativa ampliação da rede de acordos comerciais do Mercosul. Desde 2023, o bloco concluiu importantes negociações com parceiros como Singapura e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), além do recente fechamento com a União Europeia. Essa série de novos tratados impulsionou a parcela da corrente de comércio brasileira coberta por preferências tarifárias de 12% para expressivos 31,2%, mais que dobrando o alcance dos acordos. Anteriormente, a aplicação de salvaguardas podia se basear em regras multilaterais gerais. Contudo, com a ampliação dos compromissos preferenciais e a crescente complexidade do comércio internacional, o governo avalia que a criação de uma disciplina específica para esses instrumentos é fundamental. O objetivo é proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica para o uso das salvaguardas, adaptando a legislação nacional à nova realidade dos fluxos comerciais.
Impacto no Acordo Mercosul-UE e o Setor Vitivinícola Nacional
Durante sua agenda em Caxias do Sul, Alckmin também detalhou aspectos do cronograma de desgravação tarifária – a redução mútua de tarifas – previsto no acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Ele enfatizou que a diminuição das tarifas ocorrerá de forma gradual, planejada para permitir a devida adaptação dos produtores nacionais aos novos patamares de concorrência. Especificamente para o setor vitivinícola, um dos destaques da região gaúcha, o prazo para a redução de impostos sobre vinhos importados será de oito anos, e para espumantes, de 12 anos. Além disso, o setor de vinhos se beneficiará de forma direta da reforma tributária recentemente aprovada. Segundo o ministro, a reforma dos tributos sobre o consumo deverá reduzir em cerca de 7% a carga de impostos sobre os vinhos nacionais, uma medida vista como um importante estímulo para fortalecer a competitividade e a capacidade de investimento das vinícolas brasileiras, complementando os instrumentos de proteção comercial.
A regulamentação das salvaguardas representa um passo estratégico do governo federal para equilibrar a abertura comercial com a proteção da produção nacional. Ao estabelecer regras claras e transparentes, o decreto busca assegurar que a expansão dos acordos comerciais beneficie o Brasil de forma sustentável, mitigando riscos e fortalecendo a resiliência de setores produtivos chave. A combinação de mecanismos de defesa comercial e reformas estruturais, como a tributária, reflete uma abordagem abrangente para impulsionar a competitividade da indústria e do agronegócio brasileiros no cenário global.