INSS Suspende Oferta de Novos Empréstimos Consignados do C6 Consig por Cobranças Indevidas
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou a suspensão da oferta de novos empréstimos consignados pelo banco C6 Consig, direcionados a aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. A medida, que atinge as operações de crédito anteriormente autorizadas, foi oficializada por meio de um despacho publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de outubro, em resposta a indícios de cobranças irregulares que teriam lesado os beneficiários.
As Razões da Suspensão e o Papel da CGU
A ação do INSS recai sobre o C6 Consig, braço financeiro sob a administração da holding N7, que também controla o C6 Bank. Segundo o despacho assinado pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, o banco é acusado de descumprir cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica. A principal irregularidade apontada seria a inclusão de taxas indevidas de serviços nas parcelas dos empréstimos consignados contratados.
A Controladoria-Geral da União (CGU) foi fundamental na identificação dessas anomalias. Conforme nota divulgada pelo INSS, a CGU apontou indícios de que, em pelo menos 320 mil contratos da instituição financeira, foram cobrados custos adicionais, como pacotes de serviços e seguros. Essas práticas, na visão do instituto, resultaram em uma redução do valor líquido efetivamente disponibilizado aos beneficiários, configurando uma "conduta considerada de elevada gravidade".
Protegendo a Margem Consignável e a Renda do Beneficiário
O INSS reitera que a inclusão de quaisquer custos extras – como taxas administrativas, prêmios de seguros ou outros encargos não relacionados à operação de crédito consignado – é expressamente proibida. Esta regulamentação existe para resguardar a integridade da margem consignável e, consequentemente, proteger a renda alimentar dos aposentados e pensionistas. A proibição de novas averbações (registros) será mantida até que todos os valores cobrados indevidamente sejam restituídos aos prejudicados, devidamente corrigidos.
Tentativas Frustradas de Acordo com o C6 Consig
A medida drástica de suspensão não foi a primeira iniciativa do INSS para resolver a questão. Antes de oficializar a paralisação, técnicos do instituto realizaram oito reuniões com representantes do C6 Consig. Os encontros ocorreram entre novembro de 2023 e 19 de janeiro deste ano, com o objetivo de buscar a celebração de um Termo de Compromisso para sanear as irregularidades identificadas. Contudo, as negociações foram infrutíferas, não alcançando o consenso necessário para a correção dos problemas.
A Posição do C6 Consig: Negação e Intenção de Recurso Judicial
Em resposta às acusações e à decisão do INSS, o C6 Consig divulgou uma nota à imprensa expressando sua discordância integral da interpretação do instituto. O banco defendeu-se, afirmando que não praticou nenhuma irregularidade e que operou em estrita conformidade com todas as normas vigentes. Adicionalmente, o C6 Consig informou que pretende recorrer da decisão na esfera judicial, enfatizando que a contratação de seus empréstimos consignados nunca foi condicionada à aquisição de outros produtos e que não efetua descontos mensais referentes a pacotes de benefícios.
Implicações e Cenários Futuros
A suspensão imposta ao C6 Consig ressalta a importância da fiscalização no mercado de crédito consignado, um setor crucial para a segurança financeira de milhões de brasileiros. Enquanto o banco se prepara para um embate judicial, o INSS mantém seu compromisso com a proteção dos beneficiários e a integridade das operações. O desenrolar dessa situação não apenas impactará o C6 Consig e seus clientes, mas também servirá como um precedente relevante para a conformidade e transparência em todo o setor de empréstimos consignados no Brasil.