Lula Sanciona Reajustes Salariais do Legislativo com Vetos a ‘Penduricalhos’ Acima do Teto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chancelou as leis que atualizam os salários e reorganizam as gratificações dos servidores do Poder Legislativo. A medida, publicada no Diário Oficial da União, representa um avanço na reestruturação de carreiras, mas foi acompanhada de vetos significativos. Estes visaram impedir a criação dos chamados "penduricalhos", mecanismos que poderiam levar ao pagamento de remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. A decisão busca equilibrar a valorização do funcionalismo com a manutenção da responsabilidade fiscal e a estrita observância das normas constitucionais.
Reestruturação de Carreiras e o Limite do Teto Constitucional
As leis sancionadas, frutos de aprovação no Congresso Nacional, abordam as carreiras da Câmara dos Deputados (Lei nº 15.349), do Senado Federal (Lei nº 15.350) e do Tribunal de Contas da União (Lei nº 15.351). A Presidência da República explicou, em comunicado, que a sanção parcial tem o objetivo de modernizar as carreiras e manter a recomposição remuneratória prevista. Contudo, foram barradas as proposições que, segundo o governo, violariam os princípios da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente aquelas que permitiam o pagamento de valores acima do teto estabelecido.
Detalhes dos 'Penduricalhos' Vetados e Suas Implicações
Os trechos específicos que não receberam a chancela presidencial incluíam diversos mecanismos que o governo classificou como "penduricalhos". Entre eles, estavam os aumentos salariais escalonados previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, que se estenderiam para além do atual mandato. Além disso, foram vetadas as possibilidades de pagamentos retroativos de despesas contínuas e a criação de uma licença compensatória. Esta licença permitiria que dias de folga, acumulados por atividades extras como sessões noturnas, auditorias e plantões, pudessem ser convertidos em pecúnia, resultando em remunerações que poderiam exceder o teto. O veto presidencial também alcançou regras que estabeleciam uma forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, garantindo maior alinhamento com a legislação vigente.
Medidas Mantidas e Inovações para as Carreiras do Legislativo
Apesar dos vetos, o Presidente Lula manteve importantes dispositivos das propostas originais, assegurando a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Uma inovação relevante é a criação de uma gratificação de desempenho destinada aos servidores efetivos da Câmara e do Senado. Esta gratificação, que substituirá o modelo anterior, poderá variar entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico da carreira, permanecendo, contudo, sujeita ao teto constitucional. No que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), as novas leis promoveram a ampliação do número de cargos e a elevação dos níveis de funções de confiança, passando a exigir nível superior para todas as posições. Um ponto comum e de destaque para as três instituições é o reconhecimento dos cargos efetivos como carreiras típicas de Estado, o que confere maior segurança jurídica e valorização a esses profissionais.
Conclusão: Equilíbrio entre Valorização e Responsabilidade Fiscal
A sanção presidencial dos reajustes para o Poder Legislativo, embora parcial, reflete um esforço para modernizar as estruturas de carreira e assegurar a valorização dos servidores. Ao mesmo tempo, os vetos estratégicos a mecanismos que poderiam inflar as despesas e ultrapassar os limites legais reforçam o compromisso com a austeridade fiscal e a legalidade. A decisão final delineia um caminho de responsabilidade, buscando um equilíbrio entre a necessidade de atualização remuneratória e a salvaguarda dos preceitos constitucionais e orçamentários do país, garantindo que a valorização do funcionalismo público ocorra dentro dos parâmetros da lei.