Moraes Nega Livre Acesso a Filhos de Bolsonaro em Prisão Domiciliar Humanitária
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu neste sábado (28) um pleito da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que buscava a revisão das regras de visitação e a concessão de 'livre acesso' para os filhos que não residem em sua casa, no Lago Sul, em Brasília. A decisão mantém as rigorosas condições impostas ao ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar temporária desde a última sexta-feira (27), após receber alta hospitalar.
A Natureza Excepcional da Prisão Domiciliar
A medida de prisão domiciliar foi concedida pelo ministro Moraes na última terça-feira (24), sob caráter humanitário e temporário, acolhendo argumentos da defesa de Bolsonaro sobre a inviabilidade de seu retorno ao Complexo Penitenciário da Papuda, conhecido como Papudinha, devido ao agravamento de seu estado de saúde. Moraes enfatizou que esta é uma "medida excepcionalíssima fundamentada exclusivamente em razões de saúde", servindo como substituto ao recolhimento em um estabelecimento prisional, e que ela não implica qualquer alteração do regime de cumprimento da pena, que permanece sendo o fechado, conforme determinado na sentença transitada em julgado.
Regras de Visitação e Acesso Domiciliar Mantidas
Apesar do pedido da defesa, o despacho judicial ratifica as permissões de visitação já estabelecidas. Os filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro, que não moram na residência, têm autorização para visitar o ex-presidente às quartas-feiras e sábados, em horários predefinidos: das 8h às 10h, das 11h às 13h ou das 14h às 16h. Em contrapartida, a esposa, Michelle Bolsonaro, a filha e a enteada do casal, que compartilham o mesmo domicílio, desfrutam de livre acesso à residência, sem restrições de horário ou frequência.
Monitoramento Eletrônico e Segurança Domiciliar
A prisão domiciliar de Jair Bolsonaro está inicialmente estipulada para durar 90 dias, período após o qual a manutenção do benefício será reavaliada pelo ministro, podendo ser solicitada uma nova perícia médica. Para assegurar o cumprimento das condições, Moraes determinou que o ex-presidente volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Vale lembrar que, em novembro do ano passado, antes de sua condenação, Bolsonaro foi detido por tentar violar o equipamento de monitoramento. Além das restrições de visitação e do uso da tornozeleira, uma decisão adicional proferida neste sábado pelo ministro proíbe o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da residência do ex-presidente, visando garantir a segurança e a privacidade do local.
O Histórico da Condenação e a Crise de Saúde
Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, no âmbito da ação penal relacionada à trama golpista. As acusações incluíram organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado. Após a condenação, o ex-presidente passou a cumprir pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Contudo, em 13 de março, ele foi socorrido por uma equipe do SAMU e encaminhado ao Hospital DF Star, na Asa Sul, após apresentar febre alta, queda de saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. Diagnosticado com pneumonia bacteriana, permaneceu internado até a última sexta-feira, quando recebeu alta médica e, então, passou para o regime de prisão domiciliar.
As determinações de Alexandre de Moraes reforçam a seriedade com que o Judiciário encara o cumprimento das penas, mesmo em situações excepcionais de saúde. A negativa de livre acesso aos filhos não residentes e a manutenção das restrições visam preservar a natureza do regime fechado, adaptando-o à condição humanitária do ex-presidente, mas sem desvirtuar a sentença que lhe foi imposta pelo Supremo Tribunal Federal.