MPF Aciona Justiça Federal Para Proteger Comunidade Caiçara em Guaratiba de Remoção
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro interveio legalmente para que um complexo conflito fundiário, envolvendo a tradicional comunidade caiçara de Barra de Guaratiba, na zona oeste da cidade, e o Exército Brasileiro, seja tratado como uma questão coletiva, e não meramente um conjunto de disputas individuais pela posse da terra.
Ação Judicial Busca Mediação e Solução Estruturada
Nesta sexta-feira (10), o MPF formalizou sua solicitação junto à Justiça Federal. No pedido, a instituição defende a mediação como a via mais eficaz para assegurar os direitos de todas as partes envolvidas. Adicionalmente, o MPF pleiteia a transferência da controvérsia, que opõe o Centro Tecnológico do Exército (CTEx) a cerca de 70 famílias caiçaras de Guaratiba, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro para a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instância reconhecida por sua experiência na mediação de litígios fundiários.
A expectativa do órgão é evitar a remoção sumária dos moradores e construir uma resolução que harmonize tanto a proteção do patrimônio público do Exército quanto o respeito aos direitos de moradia e subsistência das famílias caiçaras.
Raízes do Conflito: Ocupação Histórica e Vulnerabilidade Social
A intervenção do MPF baseia-se em um caso emblemático de ação de despejo forçado contra uma moradora local, sob a alegação de invasão de área do CTEx. Contudo, o centro tecnológico foi estabelecido em Guaratiba em 1987, cronologicamente posterior à ocupação das terras pela comunidade. As residências locais são, em sua maioria, construções simples, o que sublinha a vulnerabilidade social das famílias afetadas pelo litígio, enquanto o CTEx, por sua vez, é responsável pelo desenvolvimento de material bélico.
Além do caso inicial, o MPF aponta a existência de pelo menos 26 ações de reintegração de posse contra famílias caiçaras estabelecidas no entorno do CTEx e aproximadamente 50 notificações extrajudiciais que exigem a remoção de casas, o que demonstra a abrangência e a urgência da situação.
A Natureza Coletiva da Luta Caiçara
O Ministério Público argumenta que as ocupações da área não podem ser individualizadas, pois são marcadas por uma identidade comum e histórica. A região é tradicionalmente habitada por pescadores artesanais que comercializam sua produção com restaurantes locais, muitos deles especializados em frutos do mar, configurando um modo de vida profundamente enraizado no território. O procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, enfatizou que “a quantidade de famílias envolvidas e a identidade das ocupações evidenciam um litígio de natureza coletiva, que demanda solução estruturada e não medidas fragmentadas”.
O conflito abrange sete comunidades tradicionais – Olaria, Poço das Pedras, Pernambuco, Bolsão do Índio, Itapuca, Araçatiba e Varginha – cujas famílias receberam notificações extrajudiciais com prazos de 30 dias para desocupar suas residências, sem que lhes fosse oferecida qualquer alternativa habitacional. Esta prática, segundo o MPF, contraria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece os laços desses povos com seus territórios.
A Defensoria Pública da União, que tem assistido os moradores, articulou o pedido do MPF, afirmando que “o respeito aos territórios independe da sua regularização formal pelo Estado, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais”.
Impactos Recentes e Posicionamento das Partes Envolvidas
Um exemplo concreto do impacto dessas ações ocorreu no final de 2023, quando o tradicional restaurante Tropicana, conhecido por sua culinária caiçara e mantido por moradores locais, foi fechado pelo Exército, que alegou que o estabelecimento operava dentro da área militar. Na ocasião, os proprietários relataram a falta de tempo para uma reação judicial e a consequente perda de sua fonte de trabalho.
Procurado para comentar o pedido do MPF, o Exército não se manifestou até o momento da publicação desta reportagem, que permanece à disposição para incluir o posicionamento da instituição.
Perspectivas para a Defesa dos Direitos Caiçaras
A iniciativa do MPF representa um marco importante na busca pela garantia dos direitos territoriais e culturais das comunidades caiçaras de Guaratiba. Ao transformar disputas individuais em um litígio coletivo e buscar a mediação em uma comissão especializada, o processo abre caminho para uma solução mais justa e abrangente, que reconheça a identidade e a história de ocupação dessas populações tradicionais em face da expansão de instituições militares, estabelecendo um precedente para a defesa de comunidades vulneráveis em todo o país.