Relatório da CIDH Condena ‘Operação Contenção’ no Rio: 122 Mortes e Falhas Estruturais na Segurança Pública
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou, nesta sexta-feira (6), um relatório contundente que condena a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. A intervenção policial, que resultou em 122 mortes, gerou imagens perturbadoras de corpos enfileirados no bairro da Penha, na zona norte da capital fluminense. O documento da CIDH classifica os resultados para a segurança pública como inúteis, apontando para graves violações de direitos humanos e uma ineficácia sistêmica.
Análise e Condenação da 'Operação Contenção'
Para a CIDH, a Operação Contenção falhou em desestruturar o crime organizado. Pelo contrário, ela aprofundou o sofrimento das comunidades, reforçou a desconfiança institucional e elevou o padrão histórico de violência estatal a um novo patamar de gravidade. A comissão ressalta que essa operação se insere em um padrão recorrente de segurança pública no Brasil, caracterizado por ações policiais extensivas, militarização de territórios e uma abordagem punitiva que prioriza a letalidade, mesmo em áreas de alto risco para a população civil.
O aumento do número de mortes, conforme destacado pela comissão, não se traduz em redução da criminalidade. Além de provocar sérias violações de direitos humanos, essa estratégia se mostra ineficaz, resultando na mera substituição de integrantes de grupos criminosos e na reestruturação de redes ilícitas, sem um impacto duradouro na segurança.
Metodologia e Evidências do Relatório
A elaboração do relatório da CIDH foi embasada em uma metodologia robusta e multifacetada. Membros da instituição realizaram visitas ao Rio de Janeiro nos primeiros cinco dias de dezembro de 2025, período em que se reuniram com diversas autoridades governamentais de diferentes níveis, representantes de organizações da sociedade civil, especialistas em direitos humanos e familiares das vítimas da operação. Essa abordagem direta permitiu coletar testemunhos e percepções cruciais sobre os eventos e suas consequências.
Além das entrevistas e encontros, a comissão utilizou extensivamente dados provenientes de instituições públicas e uma vasta gama de conteúdos jornalísticos. Notavelmente, o relatório faz referência a pelo menos doze matérias publicadas pela Agência Brasil, demonstrando a importância da imprensa na documentação dos fatos e na análise do contexto da segurança pública. A investigação apontou deficiências significativas, como a falta de preservação adequada de cenas de crime, fragilidades na independência pericial, falhas na cadeia de custódia de evidências e índices alarmantes de arquivamento de inquéritos, comprometendo a responsabilização e a busca por justiça.
O Padrão de Violência Estatal e o Papel da CIDH
A CIDH tem como missão primordial defender grupos vulneráveis e consolidar a democracia na América. O órgão não apenas monitora a situação dos direitos humanos, mas também pode levar casos de violação à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O histórico brasileiro inclui condenações internacionais por eventos como os massacres de Acari (1990) e de Nova Brasília (1994 e 1995), indicando que a Operação Contenção se insere em um padrão persistente de violência policial no país. Tais precedentes reforçam a urgência das recomendações apresentadas para evitar futuras tragédias e garantir a responsabilização.
Propostas para uma Transformação da Segurança Pública
Diante do cenário crítico, o relatório da CIDH enfatiza a necessidade premente de uma mudança profunda na forma de lidar com os problemas socioeconômicos e de segurança pública. A comissão conclui que apenas políticas de inclusão, estratégias de prevenção e um sistema de justiça verdadeiramente eficaz poderão romper o ciclo histórico de morte, encarceramento e impunidade que assola favelas e periferias urbanas no Brasil.
Para concretizar essa transformação, o Estado brasileiro recebeu uma série de recomendações detalhadas. Entre os pontos cruciais estão: o privilégio de estratégias de prevenção e políticas públicas abrangentes nos territórios; a alocação prioritária de recursos para ações de inteligência focadas no monitoramento de fluxos de capital, transações econômicas comerciais e trânsito de importação e exportação ilícitos; e o fortalecimento dos mecanismos de controle sobre a circulação e o tráfico de armas de fogo, por meio de sistemas eficazes de rastreabilidade.
Adicionalmente, a CIDH sugere a revisão dos protocolos das forças de segurança locais, estaduais e federais, assegurando seu alinhamento com as normas internacionais de direitos humanos; a garantia de autonomia funcional e estrutural dos órgãos periciais, desvinculando o Instituto Médico-Legal da estrutura policial; e o fortalecimento do controle externo exercido pelo Ministério Público sobre a atividade policial, assegurando sua independência. Outras medidas incluem o fortalecimento de mecanismos permanentes de coordenação e cooperação interinstitucional em todos os níveis de governo, a reforma da legislação para federalização automática da investigação de casos emblemáticos de chacinas policiais e o aprimoramento da produção, sistematização e divulgação de dados estatísticos confiáveis, verificáveis e desagregados, em especial nas dimensões étnico-racial, de gênero, lugar de residência e idade.
Finalmente, o relatório salienta a importância de garantir investigações minuciosas, independentes e imparciais sobre todas as mortes, lesões e desaparecimentos ligados à “Operação Contenção”. Além disso, a CIDH exige a asseguração de uma reparação adequada, rápida e integral a todas as vítimas da violência policial e seus familiares, fechando o ciclo de responsabilização e justiça para as comunidades afetadas.