TSE Condena Ex-Governador Cláudio Castro por Abuso de Poder, Deixando-o Inelegível até 2030
Em uma decisão que redefine o cenário político fluminense, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por maioria de votos, o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico durante sua campanha de reeleição em 2022. O veredito, proferido nesta terça-feira, estabelece a inelegibilidade de Castro por oito anos, contados a partir do pleito de 2022, impedindo-o de disputar eleições até 2030. A decisão surge em um momento em que Castro havia renunciado ao cargo visando uma pré-candidatura ao Senado, e já gerou repercussões imediatas na sua trajetória política.
A Decisão do Tribunal Superior Eleitoral
O julgamento no TSE resultou em cinco votos a favor da condenação e dois divergentes. Com a inelegibilidade fixada até 2030, a partir da eleição de 2022, Cláudio Castro está legalmente impedido de concorrer a qualquer cargo eletivo. Curiosamente, a sanção de cassação do mandato, que poderia ter sido aplicada, não se concretizou, pois o ex-governador havia renunciado ao cargo na véspera da decisão. Essa manobra foi realizada para cumprir o prazo de desincompatibilização eleitoral, exigido para que pudesse se candidatar ao Senado nas próximas eleições de outubro, uma aspiração agora barrada pela condenação.
Detalhes das Acusações de Abuso de Poder
A condenação de Cláudio Castro decorre de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra uma decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia absolvido o ex-governador em maio de 2024. As acusações centralizam-se em supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
O MPE argumentou que Castro obteve vantagem eleitoral através da contratação indevida de servidores temporários e da descentralização de projetos sociais, direcionando recursos para entidades supostamente desvinculadas da administração pública. A denúncia aponta para um esquema que teria fomentado a contratação de 27.665 pessoas, com gastos totais estimados em R$ 248 milhões, visando influenciar o pleito eleitoral de 2022.
O Julgamento e os Votos dos Ministros
A decisão de tornar Castro inelegível foi proferida após um longo processo, com os votos pela condenação sendo emitidos em várias sessões. Votaram pela inelegibilidade os ministros Maria Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e a presidente do TSE, Cármen Lúcia.
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia expressou sua "tristeza" por, mais uma vez, o Judiciário ter que julgar "práticas gravíssimas" cometidas por representantes eleitos do Rio de Janeiro, ressaltando a responsabilidade de quem recebeu a incumbência de representar o povo fluminense.
Os ministros Nunes Marques e André Mendonça apresentaram votos divergentes. Nunes Marques argumentou que não ficou comprovado o uso eleitoreiro das contratações e que o impacto nas campanhas dos demais concorrentes não foi significativo, citando a ampla margem de vitória de Castro no primeiro turno. Já André Mendonça entendeu que, apesar de Castro ter colhido os "dividendos eleitorais", não houve participação direta do então governador nas irregularidades, e que a sanção de inelegibilidade não se aplicaria, dada a renúncia prévia ao mandato.
A Defesa de Castro e o Anúncio de Recurso
Durante o julgamento, a defesa de Cláudio Castro, representada pelo advogado Fernando Neves, sustentou que o então governador agiu dentro da legalidade, apenas sancionando uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj, e, portanto, não poderia ser responsabilizado por eventuais irregularidades na execução.
Após a divulgação do resultado, Cláudio Castro se manifestou em suas redes sociais, reiterando que sua gestão no estado sempre foi pautada pela legalidade, responsabilidade e compromisso com a população. Ele confirmou que, após analisar o acórdão, irá interpor recurso, prometendo "lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso".
Outras Condenações e Consequências Adicionais
A decisão do TSE não se limitou ao ex-governador. O tribunal também declarou inelegíveis Gabriel Rodrigues Lopes, que era presidente da Ceperj, e o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), ex-secretário de governo. Para Bacellar, a condenação implica a determinação de que os votos recebidos em sua eleição devem ser retotalizados, o que, em tese, levará à perda de seu mandato de deputado. No entanto, essa medida não é imediata, uma vez que ainda cabe recurso à decisão.
Adicionalmente, o ex-vice-governador Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa, completando o rol de penalidades impostas aos envolvidos no processo.
Impacto e Próximos Passos
A condenação de Cláudio Castro pelo TSE marca um capítulo significativo na política do Rio de Janeiro, alterando os planos de um dos seus principais líderes e enviando um forte recado sobre a fiscalização do abuso de poder. Embora a inelegibilidade seja um fato, a batalha legal não está encerrada, e o recurso à última instância promete prolongar o debate sobre a legalidade das ações contestadas e a extensão das responsabilidades dos agentes públicos.