TSE Encerra Consulta Pública com Mais de 1,4 Mil Sugestões para Regras das Eleições 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início a um ciclo crucial de audiências públicas, focado na definição das normas que regerão as Eleições de 2026. Este processo democrático, essencial para a atualização e o aprimoramento do arcabouço eleitoral brasileiro, foi precedido pelo recebimento de impressionantes 1.423 propostas de alteração das resoluções vigentes. A mobilização reflete o engajamento da sociedade civil e de diversas instituições na construção de um pleito mais transparente e justo.
Processo Democrático e Engajamento Social
Conforme a legislação eleitoral, a Justiça Eleitoral conduz a cada ciclo um procedimento obrigatório de consulta pública. No mês anterior às audiências, doze minutas de resolução foram publicadas, abrindo um prazo, encerrado em 30 de janeiro, para que cidadãos e instituições enviassem suas contribuições. As sugestões mais relevantes foram selecionadas para apresentação e debate ao vivo nos dias 3 e 4 de fevereiro, diretamente na sede do Tribunal. Este volume expressivo de mais de 1,4 mil propostas foi ressaltado pelo ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE e relator das resoluções eleitorais deste ano, como uma clara evidência do "interesse, engajamento e relevância do debate em torno das normas eleitorais". O plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para deliberar e aprovar o conjunto final de regras.
Integridade Eleitoral e Desafios Éticos
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, aproveitou a abertura das audiências para reforçar o compromisso inegociável com a ética no processo eleitoral. Ela enfatizou que a desconfiança nas instituições é um vetor de instabilidade social e insegurança jurídica, defendendo uma postura "rigorosa e intransigente com qualquer desvio ético". Em um movimento estratégico para fortalecer a governança eleitoral, a ministra já havia apresentado, na noite anterior (2), durante a abertura do ano judiciário, uma série de diretrizes destinadas a disciplinar a atuação dos magistrados eleitorais ao longo do período de campanha e votação.
Propostas Chave para as Eleições de 2026
Como relator das resoluções, o ministro Nunes Marques liderou a formulação de diversas sugestões para modernizar as normas eleitorais. As propostas abrangem um vasto leque de tópicos, incluindo o calendário eleitoral, as manifestações permitidas na pré-campanha, as regras para pesquisas de opinião, os critérios para a distribuição de recursos eleitorais e, de forma crucial, a responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais considerados ofensivos ao processo democrático.
Aumento da Responsabilidade das Plataformas Digitais
Uma das mais significativas alterações propostas por Nunes Marques reside no aumento da responsabilização das empresas provedoras de redes sociais. O ministro sugeriu que essas plataformas sejam compelidas a remover publicações que promovam ataques ao processo eleitoral mesmo na ausência de uma ordem judicial prévia. Esta medida representa um endurecimento substancial em relação à regra anterior, que exigia uma decisão judicial para que os provedores pudessem ser responsabilizados por descumprimento, visando combater a desinformação e a subversão da lisura eleitoral de forma mais ágil.
Regras para a Pré-Campanha e a Liberdade de Expressão
Ainda no pacote de proposições, o ministro também buscou clareza e novas exceções para o comportamento durante o período de pré-campanha. Dentre elas, destaca-se a liberação de 'lives' em perfis de pré-candidatos nas redes sociais, desde que estas transmissões se abstenham de pedidos explícitos de votos ou menções diretas à pré-candidatura. Além disso, foram propostas regras mais claras para isentar indivíduos de responsabilidade por críticas à gestão pública atual, mesmo que impulsionadas na internet, desde que 'ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral'. A liberdade de manifestações espontâneas em ambientes como universidades, escolas e movimentos sociais também seria garantida, com a condição de que a presença do pré-candidato ou o evento em si não sejam financiados direta ou indiretamente por partidos, federações ou pelos próprios pré-candidatos, responsabilizando os organizadores por eventuais abusos.
Financiamento de Campanha e Critérios de Distribuição
No que concerne ao financiamento eleitoral, o ministro Nunes Marques apresentou uma proposta para conferir maior flexibilidade aos partidos. A sugestão permitiria que as legendas alterem os critérios de distribuição de seus recursos até 30 de agosto do ano eleitoral, desde que apresentem uma justificativa plausível para tal modificação. Essa medida visa otimizar a alocação de verbas partidárias frente às dinâmicas da campanha.
O Debate sobre Inteligência Artificial
É notável que, em suas propostas para as Eleições de 2026, o ministro relator optou por não alterar as regras relativas ao uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais. As normas atuais, aprovadas pelo TSE em 2024, já abrangem a proibição expressa de tecnologias como o 'deep fake' – conteúdos manipulados digitalmente que criam ou alteram vozes ou imagens de pessoas – garantindo a autenticidade da propaganda eleitoral. A manutenção dessas diretrizes reflete uma avaliação de sua adequação e robustez frente aos desafios tecnológicos.
O intenso debate nas audiências públicas do TSE sublinha o compromisso contínuo da Justiça Eleitoral em aprimorar as bases democráticas do país. Ao consolidar as diversas sugestões e adaptar as normativas às realidades emergentes, especialmente no ambiente digital, o Tribunal se prepara para garantir que as Eleições de 2026 sejam conduzidas com a máxima transparência, ética e lisura, protegendo a integridade do voto e a soberania popular. A etapa final será a aprovação dessas regras pelo plenário do TSE até o prazo estabelecido de 5 de março do próximo ano.