GDF Propõe Uso de Imóveis Públicos como Garantia para Capitalizar BRB Diante de Pressões Regulatórias
O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou, na última sexta-feira (20), à Câmara Legislativa, um projeto de lei estratégico que visa fortalecer a estrutura financeira do Banco de Brasília (BRB). A proposta autoriza a utilização de uma dúzia de imóveis públicos como garantia para a captação de recursos essenciais, em um esforço para recompor o caixa da instituição bancária em pelo menos R$ 2,6 bilhões. Esta iniciativa emerge em um cenário de intensa fiscalização regulatória e desafios decorrentes de operações anteriores, destacando a urgência de medidas para assegurar a solidez do banco.
A Proposta Central e Seus Mecanismos de Capitalização
O cerne do projeto de lei reside na permissão para que o GDF utilize 12 bens patrimoniais do Distrito Federal para dar suporte à capitalização do BRB. Conforme detalhado pelo Executivo local, a principal finalidade é servir como garantia na obtenção de recursos, com especial atenção a um possível empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). É crucial ressaltar que a medida não implica, em primeira instância, na venda imediata desses ativos, mas sim no seu emprego para mitigar riscos aos credores, o que, por sua vez, pode resultar na redução das taxas de juros aplicadas aos empréstimos do BRB.
O texto legislativo abrange três vias principais para a capitalização: a integralização de capital do banco por meio de bens móveis ou imóveis, a alienação (venda) de patrimônio com destinação direta dos valores arrecadados ao BRB, e a adoção de outras prerrogativas previstas pelo Sistema Financeiro Nacional. Caso aprovada, a lei conferirá ao GDF a flexibilidade para transferir propriedades diretamente ao banco, estruturar operações via fundos de investimento imobiliário, constituir garantias ou realizar vendas diretas. Essas opções podem ser empregadas de forma individual ou combinada, adaptando-se às necessidades e condições de mercado.
A Urgência da Capitalização e os Desafios Regulatórios
A necessidade premente de capitalização do BRB está diretamente ligada às perdas financeiras resultantes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master, bem como às investigações em curso sobre as operações entre as duas instituições. O Banco Central (BC) tem monitorado a situação de perto, sinalizando que, se o BRB não apresentar uma recomposição de capital satisfatória até a divulgação de seu próximo balanço, prevista para 31 de março, poderá impor severas restrições. Tais medidas incluem a limitação de operações e o impedimento de novas expansões de negócios, impactando diretamente a capacidade de atuação do banco.
Nos últimos meses, o BRB já havia tentado outras estratégias para fortalecer sua posição, como a venda de carteiras de crédito a bancos privados, visando recuperar liquidez. Contudo, essa abordagem não logrou êxito em elevar o patrimônio líquido da instituição. A manutenção de um patrimônio líquido robusto é um fator crítico para a recomposição do índice de Basileia, que é um indicador fundamental da saúde financeira de qualquer banco. A mera troca de ativos por dinheiro, sem o incremento do patrimônio líquido, não atende às exigências regulatórias para a saúde financeira de longo prazo.
O Patrimônio Envolvido e Critérios de Transparência
Entre os 12 imóveis públicos designados para o plano de capitalização, destacam-se locais de valor estratégico e simbólico para o Distrito Federal. A lista inclui o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), situado em Taguatinga, além de diversos terrenos localizados em áreas nobres e de desenvolvimento, como o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), o Parque do Guará, o Lago Sul, a Asa Norte e o Setor Habitacional Tororó, próximo à Papuda.
Essas propriedades estão sob a administração de estatais locais de grande relevância, como a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Para garantir a integridade e a transparência do processo, o projeto de lei estabelece critérios rigorosos. Ele exige uma avaliação prévia dos bens, assegurando que o interesse público seja sempre observado e que todas as operações de alienação ou constituição de garantia sigam estritas regras de governança, prevenindo qualquer tipo de irregularidade.
Obstáculos Adicionais para a Estabilidade Financeira do DF
A complexidade da situação financeira do Distrito Federal, e consequentemente do BRB, é amplificada por outros fatores externos. Recentemente, a nota de capacidade de pagamento (Capag) do GDF, um indicador crucial divulgado pelo Tesouro Nacional, sofreu uma diminuição. Com a atribuição da nota "C" para o ano de 2025, o Governo do Distrito Federal fica impedido de obter novos créditos com garantia do Tesouro Nacional. Esta restrição é significativa, pois o mecanismo de garantia da União, que cobriria eventuais inadimplências e descontaria o valor dos repasses constitucionais à unidade federativa, é um pilar importante para a obtenção de financiamentos de grande vulto. A queda na Capag adiciona uma camada de dificuldade à já desafiadora tarefa de estabilizar as finanças do BRB e do próprio GDF.
A proposta do GDF para capitalizar o BRB utilizando imóveis públicos representa uma medida de grande impacto e urgência. Com a proximidade do prazo estabelecido pelo Banco Central e a necessidade imperativa de fortalecer o capital da instituição, a aprovação deste projeto de lei pela Câmara Legislativa será determinante para o futuro financeiro do Banco de Brasília e sua capacidade de continuar operando e expandindo seus negócios no cenário financeiro nacional. A discussão na Câmara nas próximas semanas, portanto, será crucial para definir os próximos passos dessa complexa equação que envolve patrimônio público, estabilidade bancária e pressões regulatórias.