OAB Solicita ao STF Encerramento de Inquéritos de ‘Natureza Perpétua’, Foco no das Fake News
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formalizou um pedido contundente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o encerramento de investigações que classificou como de “duração indefinida”, com especial atenção ao Inquérito n.º 4.781, popularmente conhecido como “inquérito das fake news”. Em um ofício encaminhado ao ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, a entidade manifestou sua “extrema preocupação institucional” com a permanência e conformação jurídica de processos de longa duração que, segundo ela, carecem de delimitação material e temporal precisa.
O documento, que reflete uma posição unânime da advocacia brasileira, foi assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e por todos os presidentes das 27 seccionais estaduais e distrital da Ordem, sublinhando a gravidade das inquietações levantadas.
O Inquérito das Fake News: Origem Controversa e Expansão Inusitada
Instaurado em março de 2019, o Inquérito n.º 4.781 foi aberto por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, sem provocação do Ministério Público ou de outras instituições, uma medida rara na prática judicial. A relatoria do caso foi atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, igualmente sem o usual processo de sorteio ou distribuição. À época, a justificativa oficial para sua abertura era a necessidade de apurar ameaças e ataques virtuais direcionados aos ministros da Suprema Corte.
Desde sua instauração, o inquérito tem sido marcado por uma expansão notável, desdobrando-se em dezenas de linhas de investigação contra centenas de indivíduos e enfrentando inúmeras prorrogações de prazo. Essa trajetória, que se aproxima dos sete anos de tramitação, levanta questionamentos sobre a razoabilidade da duração dos procedimentos e a contínua clareza de seu objeto investigativo.
A Preocupação da OAB com a 'Natureza Perpétua' das Investigações
A OAB, em seu ofício, embora reconheça o contexto “excepcional” em que o inquérito foi concebido, defende que tal excepcionalidade deve ser o balizador para sua condução. A entidade alerta para o risco de que sucessivos alargamentos de escopo e prolongamentos temporais descaracterizem a delimitação material e temporal que toda investigação precisa ter para ser legítima.
A preocupação central da Ordem reside na conformação jurídica de investigações de longa duração que, ao se tornarem “perpétuas”, comprometem os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Este cenário gera um ambiente de incerteza incompatível com os fundamentos democráticos e republicanos estabelecidos pela Constituição de 1988.
Desvio de Escopo e Implicações para a Democracia
Um dos pontos mais críticos levantados pela OAB é a recente inclusão de pessoas e fatos no âmbito do Inquérito n.º 4.781 que, embora possam merecer apuração, não guardam “aderência imediata” ao núcleo originário que justificou sua instauração. A Ordem faz uma referência velada à recente operação da Polícia Federal, ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, que investigou servidores da Receita Federal por suspeita de vazamento de informações fiscais sigilosas de ministros do STF e seus familiares.
Nesse contexto, medidas como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento de funções foram determinadas, evidenciando, para a OAB, um potencial desvio de finalidade. A persistência de um quadro de pouca clareza quanto ao objeto e à duração do inquérito é vista como um “tom intimidatório” que fragiliza o Estado de Direito.
Salvaguarda da Liberdade Profissional e do Devido Processo Legal
A OAB ressalta a imperatividade de proteger o livre exercício das profissões, especialmente a de jornalistas e advogados, conforme as garantias constitucionais. A advocacia, em particular, não pode operar sob um clima de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em questões que envolvem sigilo profissional, acesso a dados confidenciais e a inviolabilidade da relação entre defensor e constituinte.
A Ordem argumenta que a indefinição de escopo e prazo em investigações pode impactar diretamente a capacidade dos advogados de exercerem plenamente sua função, essencial para a defesa dos direitos e garantias individuais.
A Demanda por Clareza e Audiência no STF
Em sua solicitação ao ministro Fachin, a OAB pleiteia que sejam adotadas providências eficazes para a conclusão dos chamados inquéritos de “natureza perpétua”, buscando a restauração da previsibilidade e da legalidade nos processos investigativos. A entidade insiste na necessidade de que as apurações mantenham sua delimitação material e temporal estrita.
Como parte final do seu pleito, a Ordem dos Advogados do Brasil requereu uma audiência presencial com o ministro Edson Fachin. O objetivo é que os representantes da entidade possam expor pessoalmente suas profundas preocupações e argumentos, reforçando a urgência em se reavaliar e encerrar os inquéritos que perduram sem uma definição clara, em especial o das fake news, em prol da estabilidade jurídica e da proteção das liberdades democráticas no país.