Moraes Rejeita Revisão Imediata de Pena para ‘Débora do Batom’ Antes da Promulgação do PL da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na última segunda-feira um pedido crucial da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, popularmente conhecida como 'Débora do Batom'. A solicitação visava a aplicação imediata dos benefícios previstos no Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, uma medida que poderia impactar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão do magistrado foi fundamentada na ausência de promulgação e publicação do referido PL, impedindo sua entrada em vigor e, consequentemente, sua aplicabilidade.
A Condenação e o Pleito da Defesa
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos golpistas de janeiro de 2023, com destaque para o ato de pichar a frase 'Perdeu, mané' com batom na estátua 'A Justiça', em frente ao edifício-sede do STF. Atualmente, ela cumpre a pena em regime domiciliar, benefício concedido por ter filhos menores de idade. A defesa de Débora agiu prontamente, apresentando o pedido de redução de pena ao Supremo já na sexta-feira, um dia após a derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria pelo Congresso Nacional, buscando antecipar-se à entrada em vigor da nova legislação. Segundo os advogados, a condenada já teria cumprido um período que a habilitaria à progressão para o regime semiaberto.
O PL da Dosimetria: Entenda a Legislação em Debate
O PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) é um marco legislativo concebido para beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro. Sua importância ganhou novo fôlego na semana passada, quando o Congresso Nacional reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a diversos dispositivos do projeto. Contudo, para que qualquer lei comece a produzir efeitos, ela deve seguir um rito constitucional: após a aprovação e a derrubada de vetos, o projeto precisa ser encaminhado para promulgação. Este processo, segundo a Constituição, deve ser concluído em até 48 horas pela Presidência da República ou, em caso de omissão, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A Fundamentação da Decisão de Moraes
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes declarou o pedido da defesa como prejudicado. A justificativa central reside no fato de que o PL da Dosimetria, apesar de ter tido o veto presidencial derrubado em sessão do Congresso Nacional realizada em 30 de abril de 2024 (VET 3/2024), ainda não passou pelo estágio final de promulgação e subsequente publicação. Conforme explicitado pelo ministro, 'não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor', não há base legal para a aplicação dos seus termos. Essa posição reforça o princípio jurídico de que uma lei só é eficaz e aplicável após cumprir todas as etapas formais para sua entrada em vigor.
A Situação Atual de Débora Rodrigues dos Santos
Desde março do ano passado, Débora Rodrigues dos Santos cumpre prisão domiciliar em Paulínia, interior de São Paulo, onde reside. As condições de seu regime são rigorosas: ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, está proibida de usar redes sociais e de manter contato com outros indivíduos investigados pelos atos de 8 de janeiro. O descumprimento de qualquer uma dessas restrições resultaria em seu retorno imediato ao presídio, reforçando a natureza da sua condenação e a vigilância constante imposta pela Justiça, independentemente das discussões sobre novas leis ou progressões de regime.
A decisão de Alexandre de Moraes, embora negue a aplicação imediata do PL da Dosimetria, não impede que a defesa de Débora do Batom e de outros condenados pelos atos de 8 de janeiro busquem os benefícios da lei no futuro. O cenário legal continuará a evoluir assim que o PL for efetivamente promulgado e publicado, abrindo novas possibilidades para a revisão das penas sob os termos da nova legislação. Contudo, até lá, a tramitação legal permanece rigorosa, e as decisões judiciais se pautarão pelas leis vigentes.