Afastado pelo STF, Rodrigo Bacellar Prorroga Licença na Alerj sob Medidas Cautelares
O deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), impedido de exercer a presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou a renovação de sua licença do mandato. A medida estende sua ausência da Casa até 11 de fevereiro, período em que Bacellar cumpre determinações judiciais após ter sido alvo de uma investigação federal que culminou em sua prisão temporária e afastamento de suas funções de comando.
As Origens do Imbróglio Judicial
O cenário que levou ao afastamento de Bacellar e à necessidade de sua licença teve início com a Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 3 de dezembro. As investigações apontam que o parlamentar teria vazado informações sigilosas relacionadas a um inquérito contra o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias. TH Joias é acusado de atuar na intermediação de compra e venda de armamentos para o Comando Vermelho (CV), uma das principais facções criminosas do Rio de Janeiro.
Interceptações telefônicas e trocas de mensagens, que fundamentaram a decisão do STF, revelaram a comunicação entre Bacellar e TH Joias. Na noite anterior à prisão de TH Joias, o então presidente da Alerj, identificado como '01' nas comunicações, teria instruído o ex-deputado a ocultar provas. As conversas entre os dois também ocorreram na manhã da operação que culminaria na detenção de TH Joias, que já havia sido preso em setembro na Operação Zargun e perdido seu mandato de suplente na Alerj.
O Conflito Institucional: STF vs. Alerj
A repercussão das investigações levou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, a determinar a prisão preventiva de Rodrigo Bacellar e seu imediato afastamento da presidência da Alerj, cargo que ocupava desde 2023 e que, em ocasiões, o levou a assumir interinamente o governo do estado. Contudo, cinco dias após a decisão judicial, o plenário da Assembleia Legislativa exerceu sua prerrogativa constitucional.
Por uma votação expressiva de 42 a 21, os colegas parlamentares decidiram pela soltura de Bacellar, conforme previsto na Constituição, que exige a ratificação da prisão de um deputado pela respectiva Casa legislativa. Apesar da liberação, Moraes expediu um mandado de soltura condicionado a uma série de medidas cautelares, marcando um ponto de tensão entre os poderes.
A Licença Renovada e as Medidas Cautelares
Após sua soltura e a imposição das restrições judiciais, Rodrigo Bacellar apresentou um primeiro pedido de licença da Alerj, com duração de dez dias, cobrindo o período até o recesso legislativo, iniciado em 19 de dezembro. A justificativa oficial para esta ausência era a necessidade de resolver 'assuntos particulares'.
Com o término do recesso, o deputado protocolou um novo pedido de licença na última terça-feira, 3 de janeiro, que se estenderá até 11 de fevereiro. Durante este período, a presidência da Alerj permanece sob a liderança interina do deputado Guilherme Delaroli (PL).
As medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, que incluem o uso de tornozeleira eletrônica, permanecem em vigor. Bacellar deve cumprir recolhimento domiciliar entre 19h e 6h em dias úteis, e integralmente em fins de semana e feriados. Além disso, está proibido de se comunicar com outros investigados, teve seu porte de arma suspenso e precisou entregar seu passaporte, mantendo-se afastado de suas funções legislativas e, em especial, da presidência da Casa.
O Contexto Ampliado: ADPF das Favelas e CPI do Crime
O caso envolvendo Rodrigo Bacellar não é isolado e se insere em um contexto mais amplo de combate à criminalidade organizada no Rio de Janeiro. Sua investigação foi direcionada ao Supremo Tribunal Federal por estar conectada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, popularmente conhecida como a 'ADPF das Favelas'. Esta ação tem como objetivo investigar a atuação dos principais grupos criminosos violentos no estado e as políticas de segurança pública relacionadas.
Adicionalmente, o nome de Bacellar foi ventilado em convocações da CPI do Crime na Alerj, evidenciando o escrutínio público e político sobre sua conduta e as conexões que o levaram à mira da justiça. A trama revela as complexas intersecções entre poder político, segurança pública e investigações sobre o crime organizado no Rio de Janeiro.
A situação de Rodrigo Bacellar, que abrange desde acusações de vazamento de informações até um embate com o Judiciário e a subsequente imposição de medidas cautelares, continua a pautar o cenário político fluminense. Sua licença prorrogada mantém a Alerj sob uma presidência interina enquanto aguarda desdobramentos de um caso que ressalta a importância da transparência e da responsabilidade no exercício do mandato público.