AGU Fortalece Ações Contra Feminicídio: Agressores Devem Ressarcir Pensões do INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem intensificado sua atuação para garantir que indivíduos condenados por feminicídio sejam financeiramente responsabilizados pelas pensões por morte concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às dependentes das vítimas. Esta política proativa visa desonerar a sociedade e o sistema previdenciário, transferindo o encargo financeiro diretamente para os agressores. A iniciativa representa um avanço significativo no combate à violência de gênero, adicionando uma camada de sanção civil à punição criminal.
A Crescente Adoção das Ações Regressivas
As chamadas ações regressivas por feminicídio, que permitem ao Estado reaver valores de benefícios pagos em decorrência de crimes, têm visto um crescimento notável. A AGU registrou um aumento expressivo no número de processos ajuizados nos últimos três anos, refletindo um compromisso ampliado com a responsabilização. Em 2021, 12 ações foram iniciadas; este número saltou para 54 em 2022 e atingiu um pico de 100 em 2023, demonstrando uma expansão contínua e acelerada na aplicação dessa tese jurídica.
O Exemplo de Marília: Um Marco na Jurisprudência
A concretização dessa abordagem jurídica foi evidenciada em um recente caso na 2ª Vara Federal de Marília, São Paulo. Um homem, condenado a 26 anos de reclusão pelo feminicídio de sua ex-companheira, foi sentenciado a ressarcir o INSS. A decisão judicial determinou que ele arcasse com os valores da pensão por morte concedida à filha do casal, que tinha apenas dois anos na época do crime. A pensão, no valor mensal de R$ 1.518,00, foi concedida a partir de setembro de 2021 e tem previsão de manutenção até março de 2040. Este precedente estabelece que o agressor é o causador real do dano e, portanto, o responsável por cobrir tanto os pagamentos passados quanto os futuros do benefício.
Estratégia Nacional e Parcerias para Ampliação
A tese desenvolvida pela AGU visa abranger todos os benefícios previdenciários pagos em consequência de um feminicídio. Para expandir sua aplicação em todo o território nacional, a AGU firmou uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é cruzar dados de condenações por feminicídio com as informações do INSS, garantindo que nenhuma situação de pagamento de benefício decorrente de violência doméstica deixe de ser analisada e, se cabível, objeto de ação regressiva. Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU, destaca a importância dessa colaboração com as 27 unidades da federação para consolidar a cultura de que a responsabilidade não deve recair sobre a sociedade.
Um aspecto crucial dessa iniciativa é a prevenção de que o próprio réu se torne beneficiário da pensão por morte. Assim que uma condenação por feminicídio é proferida, o INSS é prontamente comunicado para impedir qualquer pagamento em benefício do agressor. No caso de filhos menores, o pagamento da pensão ocorre automaticamente para não vitimizá-los ainda mais, mas a AGU atua para que o custo seja integralmente recuperado do perpetrador do crime, assegurando justiça e reparação.
Impacto Financeiro e o Caráter Pedagógico da Medida
Atualmente, a política de ações regressivas por feminicídio já está implementada em 13 unidades da federação, demonstrando sua crescente capilaridade. Somente no ano de 2023, as ações regressivas da AGU buscaram ressarcir 113 pensões por morte, com uma projeção de recuperação de aproximadamente R$ 25 milhões para os cofres públicos. Esse impacto financeiro direto sublinha a eficácia da medida em reaver recursos que, de outra forma, pesariam sobre o orçamento da previdência social.
A procuradora-geral Adriana Venturini ressalta que o valor da iniciativa vai além da simples recuperação monetária. A política tem um forte impacto preventivo e pedagógico, alinhando-se a outras estratégias de combate à violência de gênero. Ao impor uma responsabilização financeira direta aos agressores, a AGU busca fomentar uma cultura de responsabilidade integral, enviando uma mensagem contundente de que o feminicídio acarreta severas consequências em múltiplas esferas da vida do condenado.
Em um gesto de compromisso contínuo, a AGU está preparando o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas para o próximo mês, coincidindo com o Dia Internacional da Mulher. Essa ofensiva legal reforça a determinação do órgão em lutar contra a violência de gênero, garantindo que os agressores não apenas cumpram suas penas, mas também arquem com as consequências financeiras de seus atos, protegendo as vítimas e os recursos públicos.