Lei da Dosimetria é Promulgada por Alcolumbre e Abre Caminho para Redução de Penas do 8 de Janeiro
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, uma medida que promete reconfigurar a aplicação de sentenças para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa, que passará a valer com a publicação em edição extra do Diário Oficial da União, é vista como um marco na discussão sobre a responsabilização dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão de Alcolumbre veio após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar a proposta no prazo constitucional de 48 horas. Conforme preceito da Constituição Federal, a prerrogativa de promulgar leis, nesse cenário de omissão presidencial, recai sobre o Presidente do Senado Federal, o que foi formalizado por meio de nota pelo senador.
O Processo Legislativo e o Veto Derrubado
A Lei da Dosimetria, que teve origem em um Projeto de Lei, enfrentou inicialmente um veto integral do presidente Lula. Na ocasião, o chefe do Executivo justificou sua posição argumentando que o texto violava o interesse público ao propor a diminuição de penas para delitos considerados graves, especialmente aqueles contra a democracia. No entanto, em um movimento político significativo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, garantindo que a matéria seguisse para a promulgação, contrariando a visão do Executivo.
Entenda o Mecanismo e Potenciais Beneficiários
O cerne da Lei da Dosimetria reside em uma readequação do cálculo penal, focando na "calibração da pena mínima e máxima de cada tipo penal", além da metodologia geral para sua determinação. A principal alteração proposta é que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem cometidos no mesmo contexto, não haverá soma das penas. Em vez disso, será aplicada apenas a sanção correspondente à infração mais grave, evitando a cumulação.
Essa mudança é particularmente relevante para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, insatisfeitos com o resultado das eleições anteriores, depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, clamando por intervenção militar. Figuras notáveis como o próprio Jair Bolsonaro, além de militares como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do GSI Augusto Heleno, podem ser beneficiadas por essa nova regra, mediante solicitação de recálculo da pena ao Supremo Tribunal Federal.
Panorama das Condenações Pelo Supremo Tribunal Federal
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu condenações contra 1,4 mil pessoas pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro. Desse total, 431 indivíduos receberam penas de prisão, enquanto 419 tiveram penas alternativas. Outros 552 casos foram resolvidos por meio de acordos de não persecução penal, o que evitou o prosseguimento judicial completo em troca de condições estabelecidas.
Uma análise detalhada do STF revela que o maior contingente de réus, totalizando 404 pessoas — o equivalente a 28% do total de condenações —, foi sentenciado a um ano de prisão. Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de reclusão, o que representa 15,19% do universo de sentenças. A pena mais severa, no entanto, foi imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único condenado a 27 anos e três meses de prisão, que agora se insere no grupo de indivíduos que podem pleitear a revisão de suas condenações com base na nova legislação.
A promulgação da Lei da Dosimetria marca um ponto de inflexão na interpretação e aplicação da justiça para crimes contra a democracia. Ao alterar o cálculo das penas, a legislação não apenas abre precedentes para a revisão de sentenças do 8 de janeiro, mas também instiga um debate mais amplo sobre a proporcionalidade das sanções e a proteção do Estado Democrático de Direito no Brasil, em um contexto de sensibilidade política e jurídica.