Pedido de Destaque de Fux no STF Interrompe Julgamento da Privatização da Sabesp
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 20 de março, o julgamento de um processo crucial que questiona a privatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). No entanto, a análise do caso, que havia sido pautada para o plenário virtual, foi abruptamente interrompida por um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux. Esse movimento regimental suspende a votação e recalibra o andamento processual, transferindo a deliberação para o plenário físico da Corte, em data ainda a ser definida.
A interrupção ocorreu minutos após o ministro Cristiano Zanin, relator do tema, proferir seu voto. Ele se manifestou favoravelmente à manutenção do processo de desestatização, marcando a única posição registrada antes da intervenção de Fux.
O Pedido de Destaque e Seus Efeitos Processuais
O pedido de destaque, acionado pelo ministro Luiz Fux, possui implicações significativas no rito processual do STF. Sua principal consequência é anular a votação já iniciada no plenário virtual, zerando a contagem dos votos. Com isso, o processo é remetido para discussão e votação presenciais, em uma sessão pública do plenário físico, distanciando-o do ambiente de sessões eletrônicas que, neste caso, fora inaugurado e suspenso em pouquíssimos instantes. A medida visa aprofundar o debate em um tema de alta complexidade e impacto.
A Posição do Relator e os Argumentos Rejeitados
Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin optou por não adentrar o mérito da privatização da Sabesp. Em vez disso, o relator rejeitou o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) com base na insuficiência de argumentação jurídica. Zanin pontuou que a legenda, em sua oposição ao governo paulista, não apresentou justificativas específicas que demonstrassem a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação que viabilizou a desestatização da companhia.
O ministro ressaltou um entendimento consolidado do STF, afirmando que 'impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade'. Essa decisão procedimental sublinha a necessidade de precisão nas ações diretas de inconstitucionalidade.
Os Questionamentos do PT e Precedentes Jurídicos
O Partido dos Trabalhadores levanta uma série de contestações sobre a privatização da Sabesp. Entre as alegações, destacam-se a suposta venda da empresa por um valor abaixo do preço de mercado e a limitação da participação de outros acionistas, favorecendo uma única concorrente no processo. O partido também questiona a presença de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização, dado que a Equatorial foi a única a apresentar proposta para atuar como investidor de referência.
Tais argumentos, no entanto, já foram objeto de análise prévia. Em 2024, o então presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, negou um pedido de liminar que visava impedir a privatização. Na ocasião, Barroso justificou que a investigação das acusações exigiria a produção de provas, um procedimento inviável em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade. Além disso, alertou que a paralisação do processo de desestatização poderia gerar prejuízos da ordem de R$ 20 bilhões ao estado de São Paulo.
O Caminho da Desestatização da Sabesp
O processo de privatização da Sabesp foi concluído pelo governo de São Paulo em 23 de julho de 2024, com a venda de 32% das ações do Estado na companhia. Desse percentual, 15% foram adquiridos pela Equatorial por R$ 6,9 bilhões, com cada ação negociada a R$ 67. Os 17% restantes dos papéis foram alienados pelo mesmo valor unitário a pessoas físicas, jurídicas e funcionários da empresa, gerando um montante adicional de R$ 7,8 bilhões para os cofres paulistas. Relatos subsequentes à privatização indicam um aumento da receita da empresa, mas também o registro de demissões e um maior número de vazamentos.
Em um movimento que antecedeu o julgamento no STF, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília na quinta-feira, 19 de março, para reuniões com ministros do Supremo Tribunal Federal, em um esforço para dialogar sobre o tema.
Perspectivas Futuras para a Privatização
Com o pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o futuro da privatização da Sabesp retorna ao centro do debate presencial no STF, sublinhando a complexidade e a relevância jurídica e econômica do tema. A decisão final da Corte terá amplas repercussões não apenas para o saneamento paulista, mas também para o modelo de desestatizações no país. A expectativa é que o julgamento no plenário físico propicie uma análise mais aprofundada dos argumentos apresentados, delineando o destino de um dos maiores ativos públicos do estado de São Paulo.