Moraes Relatará Ações no STF Contra Lei da Dosimetria, que Ameniza Penas de Réus do 8 de Janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que questionam a constitucionalidade da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A norma, que permite a redução de penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e já enfrenta forte oposição no âmbito judicial.
A Controvérsia em Torno da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria surge de um projeto de lei que, após ser aprovado pelo Congresso Nacional, sofreu veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, na semana anterior à sua promulgação, o Congresso reverteu a decisão presidencial, garantindo a sua validade. O cerne da discórdia reside na possibilidade de abrandamento das sanções aplicadas a indivíduos que foram considerados culpados por atos atentatórios à democracia, um ponto que tem gerado intensa reação e preocupação entre partidos políticos e entidades civis.
As Vozes da Contestação no Supremo
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal recebeu manifestações contrárias à nova legislação por parte de importantes atores da sociedade civil e política. A Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) foram as primeiras a protocolar ações, articulando argumentos robustos contra a validade da lei.
Para a federação PSOL-Rede, a redução das penas em crimes contra a democracia representa uma “gravidade institucional”, que “transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas”. Eles defendem uma “atuação cautelar firme e imediata” do STF para proteger o sistema. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por sua vez, argumenta que a lei “banaliza” os ataques à democracia brasileira, enfraquecendo a resposta do Direito Penal a ações violentas que visam abolir o Estado Democrático de Direito.
Além dessas entidades, a federação partidária composta por PT, PCdoB e PV também anunciou que apresentará sua contestação. Para essas legendas, não há justificativa constitucional para abrandar punições a crimes que “atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, sendo considerados o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico.
O Tramite da Ação e a Expectativa pela Decisão
A escolha do ministro Alexandre de Moraes para relatar essas ações confere um peso adicional ao caso, dado seu papel anterior como relator das ações penais que resultaram nas condenações dos envolvidos no 8 de janeiro. Diante desse cenário, Moraes já estabeleceu prazos claros para as próximas etapas do processo.
A Presidência da República e o Congresso Nacional receberam um prazo de cinco dias para se manifestarem sobre a questão. Em seguida, será a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR apresentarem seus pareceres. Somente após a coleta de todas essas manifestações, o ministro Moraes tomará a decisão sobre uma possível suspensão da Lei da Dosimetria, não havendo um prazo definido para tal veredito. A expectativa agora se concentra nos próximos passos do STF, que terá o desafio de ponderar a validade da nova legislação frente aos princípios democráticos e à segurança jurídica.