AGU Argumenta Inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria ao Supremo Tribunal Federal
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contundente, defendendo a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional, visa permitir a redução de penas para indivíduos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Na manifestação, divulgada nesta terça-feira, o órgão pleiteou também a manutenção da suspensão da aplicação da lei, medida já adotada pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável por solicitar o parecer da AGU.
Os Fundamentos da Posição da AGU
Para a AGU, a promulgação da Lei nº 15.402/2026 representa um "retrocesso institucional" e manifesta "múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República". O órgão argumenta que, enquanto a Carta Magna estabelece rigorosas salvaguardas para a defesa da democracia, o novo diploma legal segue uma direção oposta, inclinando-se a beneficiar aqueles que atentaram e podem vir a atentar contra ela. A Advocacia-Geral ressalta a gravidade das condutas observadas nos ataques contra a democracia, enfatizando a necessidade de uma resposta jurídica firme e inequívoca.
Contexto e Tramitação da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria ganhou notoriedade por sua intenção de flexibilizar a aplicação de penas a réus dos eventos de 8 de janeiro. Sua aprovação pelo Congresso ocorreu no mês passado, após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto original. Essa deliberação legislativa, no entanto, gerou forte controvérsia e levou à imediata suspensão de sua aplicação pelo ministro Alexandre de Moraes, que aguarda uma decisão final da Suprema Corte sobre sua validade constitucional. A existência de defensores da lei no âmbito legislativo, como já manifestado pela Câmara e Senado ao STF, ilustra a complexidade do debate em torno da norma.
Ações Questionadoras e o Desfecho Esperado no STF
Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal para contestar a validade da Lei nº 15.402/2026. As iniciativas partiram da Federação PSOL-Rede, da Federação PT, PCdoB e PV, e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que buscam reverter a deliberação do Congresso. A urgência da questão é reforçada pelo fato de que alguns réus, a exemplo do que se noticiou sobre Débora do Batom, já buscam ser beneficiados pela nova legislação. A expectativa é que o plenário da Corte examine e julgue as ações ainda neste mês, estabelecendo um importante precedente sobre a resposta do Estado a crimes contra o Estado Democrático de Direito.